O serviço de Legislação Compilada teve início, no TRE-RJ, em 01 de junho de 2022. A Seção de Biblioteca e Editoração - SECBIB  disponibiliza os textos atualizados de atos normativos internos ordenados de acordo com o tipo e ano de publicação. Apresenta-se a redação original da norma, marcada com as alterações promovidas em seu teor por atos posteriores. Além disso, são exibidos links para consulta às normas citadas nos textos. 

Para atos normativos que estão em fase de migração e não localizados no Plone, anteriores ao ano de 2022, clique aqui ou  acesse: https://www.tre-rj.jus.br/legislacao/legislacao-do-tre-rj/legislacao-do-tre-rj

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