Legislação do TRE-RJ
A Seção de Biblioteca, Legislação e Jurisprudência - SECBIB, disponibiliza os textos atualizados de atos normativos internos ordenados conforme o tipo e ano de publicação. Apresenta-se a redação original da norma, marcada com as alterações promovidas em seu teor por atos posteriores. O serviço de Legislação Compilada iniciou-se, no TRE-RJ, em 01 de junho de 2022 e estamos em fase de migração de toda a legislação produzida pelo Tribunal.
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Dúvidas ou sugestões poderão ser encaminhadas para o e-mail: biblioteca@tre-rj.jus.br sob o assunto LEGISLAÇÃO COMPILADA
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O Tribunal Superior Eleitoral lavra, sob o título de resolução, instruções para regulamentar e orientar a execução da legislação eleitoral e partidária (art. 23, IX, do Código Eleitoral).