Designa Juiz, nos municípios com mais de uma ZE, para disciplinar as convenções partidárias, o registro e a diplomação dos candidatos, a fiscalização da prop. eleitoral e a apuração das Eleições 1988 e desloca a Sede da 17ª ZE do RJ para o TRE, para fins de diplomação.

Dispõe sobre as Categorias Funcionais do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.