REGULAMENTA O PROCESSAMENTO, PELOS JUIZES ELEITORAIS, NA FASE INSTRUTÓRIA, DOS FEITOS RELATIVOS À PERDA DE CARGO ELETIVO, NAS HIPÓTESES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO nº 22.610/07, DO T. S. E.

Designa Juízes eleitorais para registro de pesquisas eleitorais, registro de candidaturas e prestações de contas de campanha, bem como para o julgamento das representações e reclamações a eles pertinentes (eleições de 2008).

Designa os Juízes eleitorais para julgar as representações e reclamações relativas ao descumprimento da Lei nº 9504/97, bem como os pedidos de direito de resposta (eleições de 2008).

Designa Juízes eleitorais para a fiscalização da propaganda eleitoral nas eleições de 2008.

Dispõe sobre o enquadramento de servidores ocupantes do cargo de Técnico Judiciário, especialidades segurança e transporte.

Regulamenta a Revisão do Eleitorado nos Municípios deste Estado, aqui arrolados, nos termos do art. 92 da Lei nº 9.504/97 e arts. 58 a 76 da Resolução nº 21.538/03 do TSE.

Institui a “Justiça Eleitoral Itinerante” e estabelece normas para o seu funcionamento.

Revoga os artigos 25, XLI, e 125, ambos da Resolução TRE nº 561, de 28 de abril de 2003, que dispõe acerca do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

Aprova o Regulamento Interno da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

Acresce e altera dispositivos da Resolução nº 448/97, de 24 de fevereiro de 1997.

Dispõe sobre os critérios de designação para o exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau.

Dispõe sobre a criação de Central de Atendimento Preferencial em Bangu.

Dispõe sobre a requisição de servidores públicos e a devolução daqueles cuja permanência esteja em desacordo com a Lei nº 6.999/82.

Prorroga o prazo para que o Diretor Geral da Secretaria encaminhe ao Plenário do TRE proposta de alteração do Regulamento Interno da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

Dispõe sobre a atualização monetária dos valores devidos aos servidores e pagos com atraso pela Administração.

Dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento da Escola Judiciária Eleitoral do Rio de Janeiro.