Os candidatos ou candidatas e partidos políticos que não entregaram a prestação de contas das Eleições até a
data determinada pela legislação eleitoral encontram-se inadimplentes perante a Justiça Eleitoral.

A norma que dispõe sobre a prestação de contas é a Resolução TSE n.o 23.607/2019, que dispões sobre
arrecadação e gastos de recursos, e o sistema para elaboração das contas é o SPCE (Sistema de Prestação de
Contas Eleitorais).

Por que regularizar? (Finalidades)

Para Candidatas e Candidatos: Evita o impedimento permanente de obter a Certidão de Quitação Eleitoral
após o fim da legislatura.

• A sanção continuará até que as contas sejam apresentadas à Justiça Eleitoral, mesmo que já tenha
  transcorrido o prazo indicado.

Para Partidos Políticos: Restabelece o direito ao recebimento de cotas do Fundo Partidário e do Fundo
Especial de Financiamento de Campanha Campanha (FEFC), bem como o registro ou anotação do órgão partidário.

Todo candidato ou candidata tem a obrigação de prestar contas, inclusive aqueles que não fizeram
campanha, não tiveram votos, não tiveram movimentação financeira, desistiram da candidatura, renunciaram à
candidatura ou tiveram o registro indeferido pela Justiça Eleitoral.

Após o trânsito em julgado da decisão que julgar as contas como não prestadas, a interessada ou o interessado
pode requerer, na forma do disposto no § 2o do art. 80 da Res. TSE 23.607/2019, a regularização de sua situação

Os candidatos ou candidatas podem consultar a situação de sua inscrição eleitoral através da Certidão de quitação
eleitoral.

Os candidatos ou candidatas e os partidos podem consultar a situação de suas prestações de contas no SICO -
Sistema de Informações de Contas.

Desse modo, disponibilizamos abaixo instruções às candidatas e aos candidatos e representantes de partidos
políticos, sobre o requerimento de regularização de cada Eleição, conforme abaixo:

Eleições 2014 e anteriores;
Eleições 2016;
Eleições 2018;
Eleições 2020;
Eleições 2022 e;
Eleições 2024.