NUDH - Núcleo de Monitoramento e Fiscalização de Direitos Humanos

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES

A Unidade de Monitoramento e Fiscalização de Direitos Humanos no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro foi criada pela Resolução TRE-RJ nº 1.335/2024 e regulamentada por meio do Ato PR nº 264/2024, em atendimento à disposição contida na Resolução CNJ nº 544/2024, tendo como seu principal objetivo monitorar e divulgar, para magistrados(as) e servidores(as), as decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos que impactem no processo eleitoral, bem como nos processos criminais submetidos à competência da Justiça Eleitoral, visando auxiliar a análise de processos em que suscitada violação aos Direitos Humanos.

CANAIS DE COMUNICAÇÃO

E-mail: nudh@tre-rj.jus.br
Telefones de contato: Ramal 3214 / Externo: (21) 2038--8013

COMPOSIÇÃO

O Núcleo de Monitoramento e Fiscalização de Direitos Humanos do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro — NUDH é vinculado à Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral da Presidência — ASJUPR e tem a seguinte composição:

I   – Chefe do NUDH: Maria Tereza Oliveira dos Santos Mussoi.

ATAS DE REUNIÕES

DECISÕES

PROCESSO ASSUNTO

0608867-66.2018.6.19.0000

Cerceamento de defesa

Convenção Americana de Direitos Humanos — Artigo 8º, itens 1 e 2, “c”.

0600643-81.2020.6.19.0126

Duplo grau de jurisdição

Pacto de São José de Costa Rica - Artigo 8º, item II, alínea "h", e Artigo 25.

0601910-10.2022.6.19.0000

Duplo grau de jurisdição

NORMAS

NORMA

EMENTA

Resolução CNJ nº 364/2021

Dispõe sobre a instituição da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

Recomendação Nº 123 de 07/01/2022

Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Resolução TRE nº 1.336, de 2 de julho de 2024

Altera a Resolução TRE-RJ nº 1.289, de 06 de junho de 2023, que estabelece a estrutura orgânica do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, criando o Núcleo de Monitoramento e Fiscalização de Direitos Humanos (NUDH).

Ato PR TRE-RJ Nº 264, de 3 de julho de 2024

Regulamenta o Núcleo de Monitoramento e Fiscalização de Direitos Humanos (NUDH) da Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral da Presidência e dá outras providências.

Decreto nº 4.463, de 8 de novembro de 2002

Promulga a Declaração de Reconhecimento da Competência Obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sob reserva de reciprocidade, em consonância com o art. 62 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José), de 22 de novembro de 1969.

Constituição Federal

Constituição Federal - artigos 1º ao 5º, §§ 2º e 3º

Decreto nº 7.030, de 14 de dezembro de 2009.

Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, com reserva aos Artigos 25 e 66.

Decereto nº 678, de 6 de novembro de 1992

Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.

Decreto nº 592, de 6 de julho de 1992

Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.

PUBLICAÇÕES

OUTRAS INFORMAÇÕES

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