NUDH - Núcleo de Monitoramento e Fiscalização de Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos — Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

NUDH - Núcleo de Monitoramento e Fiscalização de Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES

A Unidade de Monitoramento e Fiscalização de Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro foi criada pela Resolução TRE-RJ nº 1.335/2024, alterada pela Resolução TRE-RJ nº 1.377/2025, e regulamentada por meio do Ato PR nº 264/2024, em atendimento à disposição contida na Resolução CNJ nº 544/2024, tendo como seu principal objetivo monitorar e divulgar, para magistrados(as) e servidores(as), as decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos que impactem no processo eleitoral, bem como nos processos criminais submetidos à competência da Justiça Eleitoral, visando auxiliar a análise de processos em que suscitada violação aos Direitos Humanos.

CANAIS DE COMUNICAÇÃO

E-mail: nudh@tre-rj.jus.br
Telefones de contato: Ramal 3214 / Externo: (21) 2038--8013

COMPOSIÇÃO

O Núcleo de Monitoramento e Fiscalização de Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro — NUDH é vinculado à Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral da Presidência — ASJUPR e tem a seguinte composição:

I – Chefe do NUDH: Maria Tereza Oliveira dos Santos Mussoi.

ATAS DE REUNIÕES

DECISÕES

PROCESSO	ASSUNTO
0608867-66.2018.6.19.0000	Cerceamento de defesa Convenção Americana de Direitos Humanos — Artigo 8º, itens 1 e 2, “c”.
0600643-81.2020.6.19.0126	Duplo grau de jurisdição Pacto de São José de Costa Rica - Artigo 8º, item II, alínea "h", e Artigo 25.
0601910-10.2022.6.19.0000	Duplo grau de jurisdição
1655-68.2016.6.19.0176	Requerimento de Registro de Candidatura Autônoma
0600472-46.2022.6.19.0000	Imunidade parlamentar — violência política de gênero — liberdade de expressão — discurso de ódio —- CEDH e Corte IDH

NORMAS

NORMA	EMENTA
Resolução CNJ nº 364/2021	Dispõe sobre a instituição da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
Recomendação Nº 123 de 07/01/2022	Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Resolução TRE nº 1.336, de 2 de julho de 2024	Altera a Resolução TRE-RJ nº 1.289, de 06 de junho de 2023, que estabelece a estrutura orgânica do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, criando o Núcleo de Monitoramento e Fiscalização de Direitos Humanos (NUDH).
Ato PR TRE-RJ Nº 264, de 3 de julho de 2024	Regulamenta o Núcleo de Monitoramento e Fiscalização de Direitos Humanos (NUDH) da Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral da Presidência e dá outras providências.
Decreto nº 4.463, de 8 de novembro de 2002	Promulga a Declaração de Reconhecimento da Competência Obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sob reserva de reciprocidade, em consonância com o art. 62 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José), de 22 de novembro de 1969.
Constituição Federal	Constituição Federal - artigos 1º ao 5º, §§ 2º e 3º
Decreto nº 7.030, de 14 de dezembro de 2009.	Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, com reserva aos Artigos 25 e 66.
Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992	Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.
Decreto nº 592, de 6 de julho de 1992	Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.

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