RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 666, DE 19 DE MARÇO DE 2007.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando o estabelecido pela Resolução nº 20.805/01 do Tribunal Superior Eleitoral e o que consta dos protocolos nº 20.086/03 e 57.901/03:

R E S O L V E :

Art. 1º - Caberá atualização monetária quando a Administração não proceder ao pagamento de valores ao servidor no prazo de 30 (trinta) dias, salvo disposição em contrário, a contar da data:

I - da publicação de lei;

II - da publicação de ato regulamentar;

III - de decisão administrativa;

IV - em que o servidor ou agente adquiriu o direito, quando se tratar de concessão automática;

V - de recebimento do requerimento ou de documento indispensável à instrução do processo, nos casos em que a concessão de vantagem de caráter individual necessitar de manifestação expressa da parte interessada, observada a prescrição prevista no art. 110 da Lei nº 8.112/90;

Art. 2º - A atualização monetária somente incidirá sobre os créditos constituídos após o transcurso do prazo de que trata o artigo anterior.

Art. 3º - Será adotado como índice na atualização monetária dos valores pagos com atraso ao servidor o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial) ou fator de indexação diverso que venha a substituí-lo.

Art. 4º - Os valores de que trata este Ato serão atualizados até o mês anterior ao da respectiva folha de pagamento.

Art. 5º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de março de 2007.

Desembargador ROBERTO WIDER
Presidente