Resoluções 1997

Resoluções Ementa/Assunto
RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 450, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1997.

Delegação ao Presidente do TRE-RJ do direito de escolha e nomeação de Juízes responsáveis pelo recebimento das prestações de contas anuais dos partidos políticos, nos Municípios com mais de uma Zona Eleitoral.