Designa Juízos Eleitorais para o exercício do poder de polícia sobre a propaganda eleitoral nas Eleições de 2018.

Dispõe sobre o exercício do poder de polícia dos Juízes Eleitorais inerente à fiscalização da propaganda, em período pré-eleitoral, e dá outras providências.

Cria a Central de Atendimento ao Eleitor do Município de Petrópolis/RJ.

Inclui art. 3° ao Ato Conjunto nº 004/2015.

Cria a Central de Atendimento ao Eleitor no bairro de Del Castilho, no Município do Rio de Janeiro.

Altera o Ato Conjunto n° 1/2015, que dispõe sobre a Central de Atendimento ao Eleitor de Copacabana.

Altera o Ato Conjunto n° 3/2016, que dispõe sobre a Central de Atendimento ao Eleitor da Barra da Tijuca.

Extingue as Centrais de Atendimento ao Eleitor de Cascadura, Copacabana, Méier e Todos os Santos, do Município do Rio de Janeiro/RJ.