A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO e o CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO ser dever dos órgãos públicos propiciar aos cidadãos um atendimento célere e de qualidade, facilitando o acesso aos serviços públicos, concretizando um dever do Estado, à luz dos princípios norteadores da Administração, estabelecidos no caput do artigo 37 da Constituição da República;

CONSIDERANDO a Resolução TRE-RJ nº 841/2013, que dispõe sobre a criação e o funcionamento das Centrais de Atendimento ao Eleitor – CAE – no Estado do Rio de Janeiro, em especial a previsão contida em seu artigo 13;

RESOLVEM:

Art. 1º. Criar a Central de Atendimento ao Eleitor – Saúde, composta pelos Juízos das 1ª, 2ª, 193ª e 204ª Zonas Eleitorais.

Art. 1° Criar a Central de Atendimento ao Eleitor Saúde, composta pelos Juízos das 169ª e 204ª Zonas Eleitorais. (Redação dada pelo Ato Conjunto PR/VPCRE TRE-RJ nº 05/2017)

Parágrafo Único. A Central funcionará na Rua Sacadura Cabral, 226, Saúde, no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º. À CAE – Saúde incumbe a execução dos serviços estabelecidos na Resolução TRERJ nº 841/2013, a todos os eleitores do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo das atribuições das demais Centrais de Atendimento ao Eleitor.

Art. 3º. Este Ato Conjunto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 1º de abril de 2013

Desembargadora LETÍCIA SARDAS
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

Juiz ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA
Corregedor Regional Eleitoral do Rio de Janeiro