ATO CONJUNTO PR/VPCRE TRE-RJ Nº 01, DE 26 DE MARÇO DE 2015.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO e o CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO ser dever dos órgãos públicos propiciar aos cidadãos um atendimento célere e de qualidade, facilitando o acesso aos serviços públicos, concretizando um dever do Estado, à luz dos princípios norteadores da Administração, estabelecidos no caput do artigo 37 da Constituição da República;

CONSIDERANDO a Resolução TRE-RJ nº 841/2013, que dispõe sobre a criação e o funcionamento das Centrais de Atendimento ao Eleitor – CAE – no Estado do Rio de Janeiro, em especial a previsão contida em seu artigo 13;

RESOLVEM:

Art. 1º Criar a Central de Atendimento ao Eleitor – Copacabana, composta pelos Juízos das 5ª, 18ª, 205ª, 206ª e 252ª Zonas Eleitorais.

Parágrafo Único. A Central funcionará na Rua Miguel Lemos, nº 97, no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º À CAE – Copacabana incumbe a execução dos serviços estabelecidos na Resolução TRERJ nº 841/2013.

Art. 3º Este Ato Conjunto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de março de 2015.

Desembargador EDSON AGUIAR VASCONCELOS
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

Desembargador Eleitoral FÁBIO UCHÔA MONTENEGRO
Corregedor Regional Eleitoral