Dispõe sobre a devolução dos servidores públicos, viaturas com os respectivos motoristas, e demais equipamentos requisitados para os trabalhos do recadastramento eleitoral. 

Transfere para a jurisdição da 22ª Junta Eleitoral a apuração das urnas relativas às Seções Eleitorais nºs 88 a 96 e 98 e 114.

Dispõe sobre o recebimento dos requerimentos de recadastramento eleitoral encaminhado fora do prazo legal.

Constitui a Comissão Apuradora do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro para as eleições de 15.11.86.

Dispõe sobre o registro dos Comitês Partidários de Propaganda das Eleições de 15.11.86.

Dispõe sobre a coordenação da propaganda eleitoral das eleições de 15.11.86 e sobre a competência para apreciação das reclamações e representações contra o descumprimento das normas legais.

Dispõe sobre as certidões criminais a serem apresentadas pelos candidatos com vistas às Eleições de 15.11.86.

Instruções a serem observadas no Estado do Rio de Janeiro com respeito ao Dia Nacional do Recadastramento Eleitoral.

Altera a Resolução TRE/RJ nº 94/86 que designa o Juiz, nos municípios com mais de uma Zona Eleitoral, para disciplinar a propaganda eleitoral e proceder à sua fiscalização nas Eleições de 15.11.86.

Disciplina a requisição de servidores públicos, instalações e serviços necessários aos trabalhos de implantação do sistema de processamento de dados, revisão do eleitorado e alistamento eleitoral.

Designa o Juiz, nos municípios com mais de uma Zona Eleitoral, para disciplinar a propaganda eleitoral e proceder à sua fiscalização nas Eleições de 15.11.86.