Define os atos processuais ordinatórios a serem praticados de ofício pelas unidades do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro e dá outras providências

Altera a Resolução TRE/RJ nº 888, de 9 de junho de 2014, que dispõe sobre a estrutura orgânica do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro e a lotação dos cargos em comissão e das funções comissionadas criados pela Lei nº 11.202, de 29 de novembro de 2005.

Regulamenta o procedimento de cessão e locação de imóveis para sediar os órgãos da Justiça Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro.

Aprova o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

Aprova a estrutura orgânica do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro e a lotação dos cargos em comissão e das funções comissionadas criados pela Lei nº 11.202, de 29 de novembro de 2.005.