Regulamenta a obtenção de certidões criminais do 1º grau da Justiça Estadual do Rio de Janeiro para instrução de pedido de registro de candidatura nas Eleições 2024.

Dispõe sobre a agregação de seções eleitorais nas Eleições de 2024.

Disciplina o cumprimento de atos de comunicação destinados a provedores de aplicação de internet, redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas nos feitos relativos às Eleições de 2024, em tramitação perante os Juízos Eleitorais deste Estado.

Cria e regulamenta ação conjunta entre zonas eleitorais do Rio de Janeiro para o tratamento de registros de candidaturas nas Eleições 2024.

Dispõe sobre a nomeação e a convocação de componentes de mesas receptoras e do apoio logístico, além do recebimento das justificativas por ausência às urnas, nas Eleições 2024.

Cria e regulamenta ação conjunta entre as zonas eleitorais do Rio de Janeiro para o tratamento das Solicitações Web (Requerimentos Título Net) nas Eleições 2024.

Regulamenta o período final de alistamento das Eleições 2024 no âmbito da Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro.

Estabelece o limite máximo de eleitoras e eleitores e dispõe sobre a agregação de Seções Eleitorais no Estado do Rio de Janeiro.