Cria e regulamenta ação conjunta entre as zonas eleitorais do Rio de Janeiro para o tratamento das Solicitações Web (Requerimentos Título Net) nas Eleições 2024.

Regulamenta o período final de alistamento das Eleições 2024 no âmbito da Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro.

Estabelece o limite máximo de eleitoras e eleitores e dispõe sobre a agregação de Seções Eleitorais no Estado do Rio de Janeiro.