Dispõe sobre a Tabela de Encargos de representação de Gabinete do Tribunal Regional do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Disciplina o fornecimento de resultados de pleitos eleitorais aos Partidos Políticos e demais interessados.

Equipara a municípios, para efeito de organização partidária, as Zonas Eleitorais do Município de Nova Iguaçu.

Prorroga o prazo das requisições dos servidores à disposição da Justiça Eleitoral.

Dispõe sobre a designação dos assistentes dos Chefes dos Cartórios das Zonas Eleitorais dos municípios do Rio de Janeiro e Niterói.

Disciplina a requisição de servidores públicos para auxiliar os trabalhos das eleições nos Municípios do Rio de Janeiro e Niterói.

CRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, A SECRETARIA DE COORDENACAO DE INFORMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dispõe sobre o gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, a sua chefia e dá outras providências.

Cria no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no Grupo Direção e Assistência Intermediárias, 61 funções gratificadas de chefe de Cartório de Zona Eleitoral, símbolo DAI-NS-3, destinadas às ZE's do interior do Estado. 

Dispõe sobre a lotação do Quadro de Funcionários dos Cartórios Eleitorais e a requisição de servidores dos órgãos federais, estaduais e municipais.