Institui, na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, o Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos - SADP, como instrumento obrigatório para o registro e tramitação de documentos, processos judiciários e administrativos, cria a Comissão Permanente do SADP e dá outras providências.

Nomeia candidato aprovado em concurso público.

Dispõe sobre o reconhecimento e a comprovação da união estável no âmbito do TRE-RJ.

Regulamenta a licença por motivo de doença em pessoa da família de que trata o artigo 83, da Lei nº 8.112, de 1990, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.