A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º, inciso II, do Regulamento Administrativo deste Tribunal, aprovado pela Resolução TRE-RJ nº 1.419, de 30 de setembro de 2026, e pelo art. 3º, § 4º, do Ato GP TRE-RJ nº 264, de 29 de julho de 2022;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TSE nº 22.901, de 12 de agosto de 2008, e no Ato GP TRE-RJ nº 264, de 29 de julho de 2022;

CONSIDERANDO o Calendário das Eleições de 2026, aprovado pela Resolução TSE nº 23.760, de 2 de março de 2026, especialmente quanto à continuidade dos prazos processuais, às prestações de contas e ao funcionamento da Secretaria aos sábados, domingos e feriados;

CONSIDERANDO o art. 46, inciso I, da Resolução TSE nº 23.607, de 17 de dezembro de 2019, e o art. 1º da Resolução TRE-RJ nº 1.386, de 18 de dezembro de 2025, relativos às prestações de contas de campanha dos órgãos partidários municipais;

CONSIDERANDO o art. 6º da Resolução TRE-RJ nº 1.413, de 6 de agosto de 2026, quanto ao funcionamento em regime de plantão relacionado à eleição suplementar do Município de Itaguaí;

CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar as atividades remanescentes das Eleições 2026 com a efetiva demanda das unidades, a força de trabalho disponível e os limites orçamentários; e

CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 2026.0.000038130-2,

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada, no período de 1º a 30 de novembro de 2026, a realização de serviço extraordinário pelas Zonas Eleitorais e pelas unidades da Secretaria do Tribunal indicadas nos Anexos I e II, observados os respectivos limites máximos.

§ 1º Os quantitativos autorizados constituem limites máximos institucionais e somente poderão ser utilizados na medida da efetiva necessidade do serviço, não implicando convocação automática de servidores nem utilização obrigatória da integralidade das horas.

§ 2º Os quantitativos das Zonas Eleitorais previstos no Anexo I resultam da soma cumulativa dos seguintes componentes, conforme as atribuições de cada unidade:

I - 5 (cinco) horas para cada Zona Eleitoral, destinadas às atividades residuais de desmobilização e encerramento da operação eleitoral;

II - 10 (dez) horas adicionais para as Zonas Eleitorais responsáveis por polos eleitorais;

III - 30 (trinta) horas adicionais para as Zonas Eleitorais designadas, nos termos da Resolução TRE-RJ nº 1.386, de 18 de dezembro de 2025, para processamento e julgamento das prestações de contas de campanha dos órgãos partidários municipais, correspondentes a 5 (cinco) horas por plantão; e

IV - para a 105ª Zona Eleitoral, 20 (vinte) horas adicionais por plantão, em razão da eleição suplementar do Município de Itaguaí.

§ 3º Os componentes previstos no § 2º serão acrescidos cumulativamente quando a Zona Eleitoral acumular as atribuições correspondentes.

§ 4º Na definição dos quantitativos constantes do inciso III deste artigo serão considerados os feriados locais incidentes no período com adicional correspendente a 5 (cinco) horas.

Art. 2º Deverão funcionar em regime de plantão, nos dias não úteis e na medida necessária ao cumprimento tempestivo de suas atribuições:

I - as Zonas Eleitorais referidas no art. 1º, § 2º, inciso III, até 15 de novembro de 2026;

II - a 105ª Zona Eleitoral, até a diplomação dos eleitos na eleição suplementar do Município de Itaguaí, observado o limite de 19 de novembro de 2026;

III - as unidades da Secretaria do Tribunal indicadas no Anexo II que atuem diretamente no recebimento, análise, processamento, publicação ou cumprimento de medidas submetidas a prazos processuais contínuos ou cuja execução não possa aguardar o dia útil subsequente; e

IV - as unidades cuja atuação seja indispensável ao suporte dos plantões previstos nos incisos anteriores.

§ 1º O funcionamento obrigatório não implica convocação da totalidade dos servidores nem utilização integral do quantitativo autorizado, cabendo à respectiva chefia organizar a escala com o efetivo necessário.

§ 2º Para os fins do inciso IV, consideram-se atividades de suporte aquelas indispensáveis ao funcionamento dos sistemas de tecnologia da informação, à segurança institucional, à publicação ou ao cumprimento de medidas, à infraestrutura, à comunicação institucional ou ao apoio administrativo e logístico dos plantões.

Art. 3º As unidades não abrangidas pelo funcionamento obrigatório previsto no art. 2º, bem como aquelas cujo período de obrigatoriedade tenha se encerrado, poderão realizar serviço extraordinário, quando necessário, dentro do limite mensal autorizado.

§ 1º O serviço extraordinário de que trata o caput deverá concentrar-se preferencialmente nos dias úteis e aos sábados, admitida sua realização nos feriados que ocorram em dias úteis quando a redução da semana ordinária, associada às demandas decorrentes das Eleições 2026, justificar a medida.

§ 2º A realização de serviço extraordinário aos domingos, fora das hipóteses previstas no art. 2º, dependerá de demanda concreta, urgente e inadiável que não possa ser atendida em dia útil ou no sábado.

§ 3º Não caracteriza, por si só, a necessidade prevista no § 2º a formação preventiva de escala ou a execução de atividade que possa ser realizada em dia útil ou no sábado.

Art. 4º As horas extraordinárias deverão ser previamente planejadas no sistema Super HE e poderão ser distribuídas entre os servidores em exercício na unidade, inclusive os temporariamente deslocados ou designados para força-tarefa, conforme a necessidade do serviço.

§ 1º O serviço extraordinário será prestado presencialmente e registrado por meio do sistema de controle de frequência, observadas as disposições do Ato GP TRE-RJ nº 264, de 29 de julho de 2022, vedada sua realização por servidor em regime de teletrabalho.

§ 2º Deverão ser observados os seguintes limites máximos individuais:

I - 2 (duas) horas diárias em dias úteis;

II - 10 (dez) horas diárias aos sábados, domingos e feriados; e

III - 60 (sessenta) horas no mês, ressalvado o disposto no art. 5º.

§ 3º O servidor detentor de horário especial, nas hipóteses regulamentares, somente poderá realizar serviço extraordinário aos sábados, domingos e feriados, observado o limite adicional de jornada estabelecido no art. 12, § 5º, do Ato PR TRE-RJ nº 11, de 29 de janeiro de 2024.

§ 4º A chefia poderá ajustar datas, horários, servidores e quantitativos individuais previamente planejados, dentro do limite autorizado à unidade, mediante atualização no sistema Super HE.

§ 5º Deverá ser observado o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, sendo vedada ao mesmo servidor a prestação consecutiva de serviço extraordinário no sábado e no domingo do mesmo final de semana.

§ 6º Deverá ser observado o período mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas entre jornadas.

Art. 5º Excepcionalmente, os servidores que atuem diretamente na análise das prestações de contas de campanha de candidatos nas Eleições 2026 poderão realizar até 30 (trinta) horas mensais adicionais ao limite previsto no art. 4º, § 2º, inciso III, ficando previamente reconhecida a imprescindibilidade do trabalho, nos termos do art. 4º, § 1º, da Resolução TSE nº 22.901, de 12 de agosto de 2008.

§ 1º A autorização prevista no caput alcança os servidores de outras unidades formalmente designados para força-tarefa que atuem diretamente na atividade nele indicada.

§ 2º As horas adicionais deverão ser previamente planejadas no sistema Super HE.

§ 3º As horas adicionais serão passíveis de retribuição em pecúnia ao final do exercício, condicionada à disponibilidade orçamentária após o atendimento integral das despesas ordinárias ou, em caso de indisponibilidade, serão convertidas em banco de horas, observado o art. 11, caput e §§ 1º e 2º, da Resolução TSE nº 22.901, de 12 de agosto de 2008.

Art. 6º A escala de serviço extraordinário aos domingos e feriados não poderá superar 50% (cinquenta por cento) da lotação da unidade, arredondada eventual fração para o número inteiro imediatamente superior.

§ 1º O percentual previsto no caput constitui limite máximo de escala e não autoriza a convocação automática desse contingente, devendo ser utilizado o menor efetivo compatível com a necessidade do serviço.

§ 2º A chefia deverá manter elementos suficientes para demonstrar, quando solicitado pela Administração, a necessidade da atuação aos domingos e feriados e a adequação do quantitativo de servidores escalados.

Art. 7º Eventuais pedidos de revisão dos quantitativos autorizados ou de inclusão de unidade não prevista nos anexos desta Portaria deverão ser apresentados pelo titular da unidade ou pelo respectivo macrogestor até 3 (três) dias úteis após a publicação desta Portaria.

§ 1º O pedido deverá ser formalizado em processo eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do tipo "Processo de gestão de serviço extraordinário", encaminhado à Coordenadoria de Gestão de Cadastro (CGCAD) e precedido do planejamento integral das horas previamente autorizadas no sistema Super HE.

§ 2º O requerimento de revisão deverá indicar, obrigatoriamente:

I - as atividades a serem realizadas e sua correlação direta com as Eleições Gerais de 2026 ou com a eleição suplementar do Município de Itaguaí;

II - as razões pelas quais as demandas não podem ser absorvidas dentro da jornada ordinária de trabalho ou sob o limite de horas já autorizado;

III - o limite quantitativo adicional solicitado e o cronograma estimado de dias para sua efetiva utilização; e

IV - quando houver previsão de atuação aos domingos, o estrito atendimento aos requisitos de excepcionalidade estabelecidos no art. 6º desta Portaria.

§ 3º A mera autuação do pedido de revisão não autoriza a realização de horas extraordinárias adicionais antes de decisão expressa e homologatória da Diretoria-Geral.

Art. 8º O serviço extraordinário regularmente prestado nos termos estabelecidos nesta Portaria e do limite individual de 60 (sessenta) horas mensais será retribuído em pecúnia, observadas a disponibilidade orçamentária do Tribunal, a prévia autorização administrativa e a destinação específica dos recursos financeiros correspondentes.

§ 1º As horas adicionais previstas no art. 5º observarão o regime estabelecido em seu § 3º.

§ 2º As horas extraordinárias relacionadas à eleição suplementar do Município de Itaguaí deverão ser apuradas separadamente e apropriadas na dotação orçamentária específica destinada ao respectivo pleito.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

ANEXO II

ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA
Diretora-Geral