RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 1.386, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições contidas no art. 21, incisos II e XI, do Regimento Interno deste Tribunal;

CONSIDERANDO que a Resolução TSE nº 23.607, de 17 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições, estabelece, em seu art. 46, que os órgãos partidários, em todas as suas esferas, devem prestar contas dos recursos arrecadados e aplicados exclusivamente em campanha, ou da sua ausência, sem prejuízo da prestação de contas anual prevista na Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995;

CONSIDERANDO que o art. 46, inciso I, da Resolução TSE nº 23.607/2019prevê que os órgãos partidários municipais devem encaminhar a prestação de contas de campanha à respectiva zona eleitoral;

CONSIDERANDO que, nos municípios com mais de uma Zona Eleitoral, deve ser aproveitada a expertise dos Juízos Eleitorais de numeração mais baixa no respectivo município, definidos, de acordo com Ato PR nº 282, de 03 de julho de 2017, como competentes para recebimento, processamento e julgamento das prestações de contas anuais dos órgãos partidários municipais; e

CONSIDERANDO, por fim, o constante no Processo SEI 2025.0.000043200-8,

RESOLVE:

Art. 1º Os Juízos Eleitorais competentes para processamento e julgamento das prestações de contas de campanha dos órgãos partidários municipais, relativas às Eleições de 2026, serão aqueles especificados na relação constante do anexo desta Resolução.

Art. 2º O Presidente do Tribunal está autorizado a alterar, por meio de ato específico, as designações estabelecidas por esta Resolução, nos casos de eventuais impedimentos e afastamentos, ou quando necessário para melhor distribuir as atividades.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro,18 de dezembro de 2025.

Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO TRE/RJ Nº 1.386/2025