O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 26, inciso XLIX, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE-RJ nº 895, de 31 de julho de 2014);

CONSIDERANDO que a curta duração do Exame Periódico de Saúde aliada à dispensa integral da jornada para todos os servidores comprometeria a força de trabalho do Tribunal, especialmente em período eleitoral;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a norma para diferenciar a dispensa de jornada de acordo com o tempo de deslocamento exigido pelas distintas lotações e regimes de trabalho dos servidores;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da nomenclatura da unidade competente em decorrência da Resolução nº 1.377/2025, que alterou a Resolução nº 1.366/2025, reestruturando o Núcleo de Atenção à Saúde do Servidor (NATSS) - sucessor da extinta Seção de Atenção à Saúde do Servidor (SEATES) - na atual Assessoria de Atenção à Saúde do Servidor (ASEATES); 

CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 2026.0.000034958-1,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Ato GP TRE-RJ nº 115/2020, que passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º O EPS será realizado pela equipe de saúde da Assessoria de Atenção à Saúde do Servidor - ASEATES, abrangendo a Medicina, a Odontologia, a Enfermagem, o Serviço Social e a Psicologia.

Art. 4º .........................................................................

§ 1º A realização do EPS poderá ser ampliada aos servidores requisitados, cedidos, em lotação provisória e sem vínculo com a administração pública, havendo disponibilidade da Assessoria de Atenção à Saúde do Servidor - ASEATES.

.....................................................................................

Art. 6º O EPS terá caráter obrigatório, no entanto, o servidor poderá se recusar a realizá-lo, desde que manifeste expressamente sua recusa a cada exame, através de termo de responsabilidade, que tramitará pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI), no prazo definido e divulgado pela ASEATES, de acordo com o respectivo cronograma de procedimentos.

.....................................................................................

Art. 8º A dispensa decorrente da realização do Exame Periódico de Saúde - EPS observará a lotação e o regime de trabalho do servidor e ficará condicionada ao efetivo comparecimento para a realização do exame.

§ 1º Ficará dispensado integralmente de suas atividades no dia agendado para o EPS o servidor lotado em Cartório Eleitoral, no CAJU ou na Sede da Rodrigues Alves, bem como aquele que se encontre em regime de teletrabalho.

§ 2º Para os servidores em trabalho presencial lotados no Palácio da Democracia ou no Edifício Desembargador Antônio Jayme Boente, a dispensa ficará limitada ao tempo necessário ao comparecimento e à realização do EPS, sem necessidade de registro de saída e retorno no sistema de controle de frequência.

§ 3º A SGP efetuará, no sistema de ponto, mediante evento específico e com base em informação de comparecimento fornecida pela ASEATES, os registros necessários à regularização da frequência dos servidores mencionados no § 1º, sendo o afastamento dos servidores em regime de teletrabalho considerado para fins de apuração da produtividade.

§ 4º Cabe às chefias imediatas e mediatas estimular a participação de suas equipes no EPS, devendo abster-se de agendar reuniões, eventos ou demandas extraordinárias nos horários previamente agendados pelos servidores para a realização do exame.

§ 5º A dispensa integral prevista no § 1º não será concedida caso o servidor realize o EPS fora do prazo inicialmente estabelecido pela ASEATES.

§ 6º É vedada, para quaisquer fins, a conversão do dia de dispensa integral previsto no § 1º em horas a compensar em momento futuro.
.....................................................................................

Art. 10. A ASEATES deverá promover ações educativas com vistas a contribuir para garantia de boa adesão ao EPS pelos servidores."

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES
Presidente do TRE-RJ