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Tribunal Regional Eleitoral - RJ

Diretoria Geral

Secretaria de Administração

Coordenadoria de Gestão Documental, Informação e Memória

ATO PR TRE-RJ Nº 307, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.

Estabelece o selo "Acervo Histórico" e dispõe sobre a guarda, a conservação e os procedimentos de segurança aplicados a documentos históricos de interesse público.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 26, inciso XLIX, da Resolução TRE nº 895, de 31 de julho de 2014 (Regimento Interno),

CONSIDERANDO que o art. 5º, incisos XIV e XXXIII, da Constituição da República garante o acesso à informação como direito fundamental, seja de interesse particular ou de interesse geral ou coletivo;

CONSIDERANDO que o art. 23, inciso III, da Constituição da República estabelece a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

CONSIDERANDO que os bens culturais, materiais e imateriais, de natureza arquivística, bibliográfica e museológica do TRE-RJ integram o patrimônio cultural brasileiro e que, nos termos do art. 216, §§ 1º e 2º, da Constituição da República, devem ser preservados, cabendo à administração pública a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem;

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, ao disciplinar a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, estabelece que compete ao Poder Público a gestão documental e a proteção especial aos documentos de arquivo como instrumentos de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação;

CONSIDERANDO que o artigo 10 da Lei n.º 8.159/1991 declara inalienáveis e imprescritíveis os documentos de valor permanente, cuja preservação é indispensável ao patrimônio histórico e cultural nacional;

CONSIDERANDO que o art. 20 do mesmo diploma legal impõe aos órgãos do Poder Judiciário Federal o dever de proceder à gestão e à preservação dos documentos produzidos e acumulados no exercício de suas funções, franqueando o seu acesso aos interessados;

CONSIDERANDO os ditames da Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus;

CONSIDERANDO a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que regula o direito de acesso a informações previsto nos arts. 5º, inciso XXXIII, 37, § 3º, inciso II, e 216, § 2º, da Constituição da República;

CONSIDERANDO as diretrizes da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 324, de 30 de junho de 2020, que institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname);

CONSIDERANDO a Resolução TRE nº 1.188, de 24 de agosto de 2021, que dispõe sobre a Política de Gestão de Documentos e Informações do Tribunal Regional Eleitoral (PGDI/TRE-RJ);

CONSIDERANDO a Resolução TRE nº 1.189, de 27 de agosto de 2021, que institui a Política de Gestão da Memória e dispõe sobre as diretrizes para a implantação do Programa de Gestão da Memória (PGM) no âmbito da Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa Ibram nº 12, de 10 de fevereiro de 2022, do Instituto Brasileiro de Museus, que normatiza os procedimentos técnicos e administrativos para elaboração de política de aquisições e descartes de bens culturais a serem adotados pelos museus integrantes ou administrados pelo Ibram;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a integridade, a segurança e a preservação dos documentos e processos nos arquivos do TRE-RJ;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios e padronizar a forma de identificação dos documentos e processos que venham a compor o acervo histórico da Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o disposto no Processo SEI nº 2021.0.000013015-4, quanto à definição de documento histórico; e

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no Processo SEI nº 2024.0.000022807-2,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido o selo "Acervo Histórico" e disciplinada a guarda, a conservação e os procedimentos de segurança aplicados a documentos históricos de interesse público.

Art. 2º Para os efeitos deste Ato, aplicam-se as seguintes definições: 

I - acervo: conjunto de documentos de qualquer gênero reunidos por uma instituição, para fins de gestão, preservação, uso e acesso;

II - acervo histórico: conjunto de documentos, processos e objetos que receberam o selo "Acervo Histórico" e que, ao serem incorporados à Reserva Técnica do Tribunal na qualidade de documentos históricos, perderam as suas funções originais e ganharam outros valores simbólicos, artísticos, históricos e/ou culturais, passando a corresponder ao interesse e objetivo de preservação, pesquisa e difusão;

III - avaliação de documentos: função arquivística responsável pela análise e pelo estabelecimento de prazos de guarda e destinação final dos documentos arquivísticos;

IV - conservação: conjunto de medidas que tem o intuito de manter as condições ideais para a guarda e o manuseio de documentos, de forma a retardar a degradação dos suportes;

V - documento histórico: documento que, dependendo do seu gênero documental, apresenta diferentes especificações:

a) documento arquivístico: é o documento com valor secundário que, no processo de avaliação de documentos, apresenta valor jurídico e administrativo para instituição, contendo prova de informação ou fonte de pesquisa para a administração e/ou para a sociedade;

b) documento bibliográfico ou museológico: é o documento considerado representativo da trajetória institucional, por retratar de forma relevante atividades, eventos, personalidades e modos de fazer relacionados ao Tribunal e aos grupos sociais com que se relaciona.

VI - difusão: função responsável pelo desenvolvimento de atividades de acesso a bens culturais, divulgando seu conteúdo para o público;

VII - gerenciamento de riscos: processo de planejamento, organização, direção e controle dos recursos humanos e materiais de uma organização visando a minimizar os riscos sobre seu Patrimônio, seus recursos e sua atividade;

VIII - gestão de memória: conjunto de ações e práticas de preservação, valorização e divulgação da história contida nos documentos, processos, arquivos, bibliotecas, museus, memoriais, personalidades, objetos e imóveis do Poder Judiciário, abarcando iniciativas direcionadas à pesquisa, à conservação, à restauração, à reserva técnica, à comunicação, à ação cultural e educativa;

IX - gestão documental: conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, à tramitação, ao uso, à avaliação e ao arquivamento de documentos e processos recebidos e tramitados pelos órgãos do Poder Judiciário no exercício das suas atividades, independente do suporte;

X - inventário: instrumento de registro dos documentos, processos e objetos, neste caso, dos documentos históricos que integram o Acervo Histórico do Tribunal, caracterizados como bens culturais;

XI - musealização: processo de atribuição de valores a documentos, a partir do momento de sua aquisição como parte do acervo museológico;

XII - patrimônio: conjunto de bens de interesse histórico e cultural, que, por sua própria relevância, devem ser preservados;

XIII - patrimônio cultural: registro de elementos da realidade cultural, passada ou presente, compreendendo todo elemento (material ou imaterial) que traduza o momento cultural ou natural de grupos sociais ou ecossistemas, incluindo documentos, objetos e manifestações culturais;

XIV - plano museológico: ferramenta de planejamento estratégico utilizada para a estruturação dos trabalhos realizados com acervos museológicos;

XV - preservação: processo que visa a garantir a integridade de um documento ou de outro Patrimônio Cultural, protegendo-o de riscos e danos;

XVI - restauração: tipo de preservação que consiste em um conjunto de medidas que objetivam a estabilização ou a reversão de danos físicos ou químicos adquiridos pelo documento ao longo do tempo e do uso, intervindo de modo a não comprometer sua integridade;

XVII - valor secundário: valor relacionado à avaliação de documentos arquivísticos caracterizados com valor histórico ou informativo relevante para sua preservação, em razão do interesse que possam ter para sociedade ou para a  instituição, tendo em vista a sua utilidade devido ao seu caráter de prova legal ou pela utilidade das informações contidas nesse documento para a pesquisa.

DO ESTABELECIMENTO DE SELO "ACERVO HISTÓRICO"

Art. 3º O selo "Acervo Histórico" consiste na marca destinada a identificar os processos e documentos, judiciais e administrativos, integrantes do acervo histórico do TRE-RJ.

Art. 4º Para os fins deste Ato, valor histórico é o atributo concedido aos processos e demais documentos que representem acontecimento, fato ou situação relevante para a história do Tribunal e da sociedade, inclusive os de grande repercussão nos meios de comunicação.

Art. 5º As diretrizes para atribuição de valor histórico aos processos e documentos judiciais e administrativos são as seguintes:

I - processos e documentos nos quais as leis que fundamentaram as decisões já tenham sido alteradas;

II - processos e documentos de órgãos do Estado que deixaram de funcionar;

III - processos e documentos antigos que possuam capa e formulários diferentes dos utilizados atualmente;

IV - processos e documentos que envolvam questões sociais de grande relevância;

V - processos e documentos que demonstrem a evolução tecnológica no âmbito da Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro;

VI - processos e documentos que demonstrem peculiaridades temporais ou jurisdicionais relevantes;

VII - processos selecionados como notícias para a imprensa;

VIII - processos e documentos que tratam de causas e decisões de grande impacto social, econômico, político ou cultural;

IX - processos e documentos que envolvam personalidades nacionais e internacionais;

X - processos e documentos que tratam de alteração de competência da Justiça Eleitoral;

XI - processos e documentos que registram resultados de eventos eleitorais;

XII - processos e documentos que registram mudanças no funcionamento da Justiça Eleitoral;

XIII - processos e documentos que registram mudanças no processo eleitoral;

XIV - originalidade do fato;

XV - processos que venham a constituir precedentes para orientações jurisprudenciais, súmulas, recursos repetitivos, repercussão geral e demandas repetitivas;

XVI - situação em que ocorra mudança significativa da legislação aplicável ao caso;

XVII - característica da documentação juntada como prova e evolução do meio de prova, como no caso de prova feita por correio eletrônico, ou mediante utilização de redes sociais;

XVIII - aspectos relacionados à memória histórica da localidade em um determinado contexto histórico, administrativo e/ou jurídico-normativo;

XIX - processos e documentos que registram informações sobre as pessoas que participaram da trajetória da Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro;

XX - processos e documentos que reflitam a formação da cultura organizacional da Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro, composta por práticas, símbolos, artefatos, hábitos, valores e comportamentos considerados representativos da formação e das atividades do Tribunal.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo aos atos normativos do Tribunal que se enquadrem nos critérios nele previstos.

Art. 6º São igualmente considerados históricos os documentos, processos e objetos que compõem a Reserva Técnica sob a guarda do Arquivo Central, cadastrados no Cadastro da Memória Eleitoral (Cemel), aos quais tenha sido atribuído valor histórico intrínseco até a data de publicação deste Ato, bem como aqueles abrangidos pelo corte cronológico adotado por este Tribunal até o ano de 1975.

Art. 7º Poderão indicar documentos, processos e demais objetos para recebimento do selo "Acervo Histórico" os titulares das seguintes unidades:

I - Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro;

II - Vice-Presidência e Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro;

III - Gabinete dos Desembargadores Eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro;

IV - Juízos Eleitorais;

V - Diretoria-Geral;

VI - Secretarias;

VII - Comissão Permanente de Avaliação de Documentos;

VIII - Comissão de Gestão da Memória;

IX - Coordenadoria de Gestão Documental, Informação e Memória;

X - Seção de Gestão Documental;

XI - Seção de Gestão da Informação e Memória;

XII - Seção de Arquivo Central;

XIII - Seção de Biblioteca, Legislação e Jurisprudência.

Art. 8º A indicação de processos, documentos e objetos para a concessão do selo "Acervo Histórico" será realizada mediante processo específico autuado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Art. 9º Compete à Comissão de Gestão da Memória receber as indicações para a concessão do selo "Acervo Histórico", promovendo sua avaliação, aprovação ou reprovação fundamentada, bem como o registro dos processos, documentos e objetos com os respectivos resultados. 

Parágrafo único. Tratando-se de indicação referente a acervo arquivístico, os autos serão preliminarmente encaminhados à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (Copad) para emissão de parecer técnico. (Retificado pelo Ato PR TRE-RJ nº 319/2026)

Art. 10. A indicação para a concessão do selo pode ser realizada a qualquer tempo, mediante a aposição de etiqueta provisória com os dizeres "Processo/Documento/Objeto indicado para o selo Acervo Histórico" ou, em se tratando de meio eletrônico, mediante despacho registrado nos autos digitais, observada a seguinte competência:

I - pelas unidades judiciais, por determinação do magistrado responsável, em se tratando de processo judicial, conforme procedimento estabelecido na Base de Conhecimento;

II - pela Seção de Gestão da Informação e Memória, em se tratando de documentos e processos administrativos;

III - pela Seção de Arquivo Central, em se tratando de documento ou objeto encaminhado à Reserva Técnica da Memória Eleitoral.

Art. 11. Por ocasião do arquivamento, os autos processuais com a etiqueta provisória fixada ou com o despacho da indicação no sistema eletrônico serão encaminhados à Comissão de Gestão da Memória, para avaliação prévia, conforme art. 9º, caput e parágrafo único deste Ato.

Art. 12. Aprovada a indicação, a chancela do selo "Acervo Histórico" será afixada no canto superior esquerdo da capa do processo ou documento, em caso de processo ou documento físico, ou por meio de registro de certidão no  sistema de processo eletrônico adotado, em caso de processo, documento eletrônico ou objeto, pelas seguintes unidades:

I - Seção de Gestão da Informação e Memória, quanto aos documentos e processos administrativos e judiciais;

II - Seção de Arquivo Central, quanto aos documentos e objetos incorporados à Reserva Técnica da Memória Eleitoral.

Art. 13. Compete à Seção de Arquivo Central a gestão, o registro, a guarda e a preservação dos documentos, processos e objetos contemplados com o selo "Acervo Histórico", em meio físico ou digital. (Retificado pelo Ato PR TRE-RJ nº 319/2026)

DA GUARDA E CONSERVAÇÃO

Art. 14. Os documentos, processos e objetos históricos serão armazenados em locais com condições ambientais apropriadas às suas necessidades de preservação.

§ 1º É vedada a consulta diretamente nos locais de armazenamento, devendo ser estruturado e gerido ambiente físico e virtual que viabilize o acesso e a difusão dos documentos, processos e objetos históricos.

§ 2º O acervo histórico será custodiado, preferencialmente, em local distinto dos demais documentos arquivísticos de guarda permanente, física ou logicamente registrados em sistema. 

§ 3º Será elaborado plano de gerenciamento de riscos para a preservação dos documentos, processos e objetos históricos, utilizando-se, no que couber, instrumentos de planejamento como o Plano Museológico.

Art. 15. Os documentos e objetos históricos serão armazenados separadamente, de acordo com o gênero documental e/ou características do documento ou objeto, a saber:

I - documentos textuais;

II - documentos encadernados;

III - documentos textuais de grande formato;

IV - documentos cartográficos;

V - documentos iconográficos;

VI - documentos fotográficos;

VII - documentos sonoros;

VIII - documentos em meios magnéticos e ópticos;

IX - objetos;

X - microfilmes.

Art. 16. O acesso às áreas de armazenamento de documentos e objetos históricos é restrito. 

§ 1º O acesso é franqueado exclusivamente a servidores e colaboradores previamente autorizados.

§ 2º As chaves e os controles de acesso às áreas de armazenamento da documentação e de objetos históricos ficarão sob a responsabilidade da Coordenadoria de Segurança Institucional do Tribunal.

§ 3º O Plano Museológico detalhará o Programa de Segurança, nos termos da Lei nº 11.904/2009.

DO MANUSEIO

Art. 17. O manuseio de documentos e objetos históricos será realizado obrigatoriamente com a observância das diretrizes técnicas de preservação e com o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados, como luvas.

Art. 18. A unidade responsável pela custódia manterá programa integrado de registro de acesso, empréstimo, movimentação, higienização e vistoria do acervo.

DO REGISTRO, INVENTÁRIO E DESCARTE

Art. 19. A organização e o controle do acervo histórico serão realizados em sistemas eletrônicos de gestão compatíveis com a natureza arquivística, bibliográfica ou museológica do acervo, mediante o registro das seguintes informações, lançadas a partir da entrada do item na Reserva Técnica:

I - datas, procedência, e procedimentos de seleção e aquisição (coleta, doação, legado, empréstimo, compra, transferência, permuta ou depósito);

II - número de identificação único;

III - marcação e estado; 

IV - local de armazenagem;

V - classificação/catalogação e indexação;

VI - data de saídas e retorno à Reserva Técnica; e

VII - descarte.

Art. 20. São modalidades de descarte:

I - transferência: ação definitiva, de transferência gratuita da posse e da propriedade do bem de uma instituição para outra da mesma mantenedora (órgão ou entidade), segundo critérios preestabelecidos.

II - doação: contrato em que uma pessoa física ou jurídica, por liberalidade, transfere a posse e a propriedade de bens para o museu.

III - troca: é o descarte que visa à permuta entre museus ou instituições afins de um objeto, um processo ou documento por outro. É uma ação recíproca, na qual ambas as instituições descartam um objeto de seu acervo, mas também adquirem um novo.

IV - repatriação: trata-se da devolução do objeto ou um processo ou documento ao local de origem; 

V - destruição: geralmente, este caso ocorre quando o objeto, um processo ou documento se encontra em um estado de deterioração avançado, irreparável, e que pode vir a contaminar, ou que já contaminou, outros objetos, processos e documentos do acervo.

§ 1º O descarte de bens e objetos integrantes do acervo histórico que não mais atendam aos objetivos institucionais ou que se encontrem em estado de deterioração irreparável será autorizado pela Diretoria-Geral, após parecer fundamentado da Comissão de Gestão da Memória.

§ 2º O número de registro dos documentos e objetos museológicos descartados não poderá ser reaproveitado.

§ 3º É vedado o descarte de documentos e objetos históricos de caráter arquivístico, nos termos da Lei nº 8.159/1991 e art. 20 da Resolução Normativa Ibram nº 12/2022.

Art. 21. O inventário do acervo histórico integra as ações de Gestão da Memória e tem por objetivo aferir a composição do acervo sob os aspectos quantitativo (confrontação entre o quantitativo físico e os registros) e qualitativo (verificação do estado de conservação, caracterização e condições de guarda).

§ 1º O inventário será realizado por servidores indicados pela Coordenadoria de Gestão Documental, Informação e Memória à Diretoria-Geral que constituirão a Comissão de Inventário do Acervo Histórico, nos termos de procedimento próprio a ser definido.

§ 2º O inventário do acervo histórico será realizado com periodicidade anual, concluindo-se até o dia 10 de maio de cada exercício.

§ 3º O registro e o inventário serão estruturados de modo a assegurar a compatibilidade com o Inventário Nacional dos Bens Culturais, nos termos da Lei nº 11.904/2009.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. O procedimento e a realização do primeiro inventário do acervo histórico abrangerá a análise e a descrição sobre a armazenagem, preservação e controle e será realizado após a avaliação e registro em sistema de dados de todos os bens históricos, informações e suas fotografias, inclusive cartorários.

Art. 23. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Geral.

Art. 24. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES
Presidente do TRE-RJ

Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RJ nº 246, de 30/09/2026, p. 1

FICHA NORMATIVA

Ementa: Estabelece o selo "Acervo Histórico" e dispõe sobre a guarda, a conservação e os procedimentos de segurança aplicados a documentos históricos de interesse público.

Situação: Não consta revogação.

Presidente do TRE-RJ: Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES

Data de publicação: DJE TRE-RJ nº 246, de 30/09/2026, p. 1

Alteração: Consta alteração.

Ato PR TRE-RJ nº 319/2026

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