Eleições 2002

NORMA	PUBLICAÇÃO	EMENTA
Res. TSE nº 20.771, de 20 de fevereiro de 2001	01/03/2001	Regulamenta os procedimentos de aceite, armazenamento, movimentação, manutenção e conservação das urnas eletrônicas e seus respectivos suprimentos.
Decreto nº 3.786, de 10 de abril de 2001	11/04/2001	Regulamenta o art. 99 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para os efeitos de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita relativamente ao ano-calendário de 2000 e subsequentes.
Lei nº 10.226, de 15 de maio de 2001	16/05/2001	Acrescenta parágrafos ao art. 135 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral, determinando a expedição de instruções sobre a escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico.
Res. TRE-RJ nº 537, de 29 de junho de 2001	04/07/2001	Designa juiz para exercer a fiscalização da propaganda eleitoral e o poder de polícia no município do Rio de Janeiro e a coordenação da fiscalização da propaganda eleitoral deste Estado, bem como os juízes para comporem a comissão encarregada de apreciar as reclamações e representações contra o descumprimento da Lei nº 9.504/1997 nas Eleições 2002.
Res. TSE nº 20.890, de 9 de outubro de 2001	17/10/2001	Calendário Eleitoral - Eleições 2002.
Res. TSE nº 20.951, de 13 de dezembro de 2001	02/01/2002	Dispõe sobre as reclamações e representações de que cuida o art. 96 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e sobre os pedidos de direito de resposta de que cuida o art. 58 da mesma lei.
Lei nº 10.408, de 10 de janeiro de 2002	11/01/2002	Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para ampliar a segurança e a fiscalização do voto eletrônico.
Res. TSE nº 20.987, de 21 de fevereiro de 2002	12/03/2002 e republicada em 11/04/2002	Dispõe sobre a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais e sobre prestação de contas nas Eleições 2002.
Res. TSE nº 20.988, de 21 de fevereiro de 2002	12/03/2002 e republicada em 11/04/2002	Dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral nas Eleições 2002.
Res. TSE nº 20.993, de 26 de fevereiro de 2002	12/03/2002 e republicada em 11/04/2002	Dispõe sobre a escolha e o registro dos candidatos nas Eleições 2002.
Res. TSE nº 20.994, de 26 de fevereiro de 2002	26/02/2002	Dispõe sobre os formulários a serem utilizados nas Eleições 2002.
Res. TSE nº 20.995, de 26 de fevereiro de 2002	26/02/2002	Dispõe sobre as cédulas oficiais a serem utilizadas nas Eleições 2002.
Res. TSE nº 20.996, de 26 de fevereiro de 2002	26/02/2002	Dispõe sobre os modelos e sobre o uso dos lacres para urnas eletrônicas a serem utilizados nas Eleições 2002.
Res. TSE nº 20.997, de 26 de fevereiro de 2002	12/03/2002 e republicada em 11/04/2002	Dispõe sobre atos preparatórios, a recepção de votos e as garantias eleitorais para as Eleições 2002.
Res. TSE nº 20.998, de 26 de fevereiro de 2002	26/02/2002	Dispõe sobre a justificativa dos eleitores que se encontrarem fora do domicílio eleitoral nas Eleições 2002.
Res. TSE nº 20.999, de 26 de fevereiro de 2002	26/02/2002	Dispõe sobre o voto do eleitor residente no exterior, na Eleição Presidencial de 2002.
Res. TSE nº 21.000, de 26 de fevereiro de 2002	12/03/2002 e republicada em 11/04/2002	Dispõe sobre apuração e totalização dos votos, proclamação e diplomação nas Eleições 2002.
Res. TSE nº 21.001, de 26 de fevereiro de 2002	26/02/2002	Dispõe sobre a divulgação dos resultados nas Eleições 2002.
Res. TSE nº 21.007, de 5 de março de 2002	05/03/2002	Altera o Calendário Eleitoral para as Eleições 2002.
Res. TSE nº 21.008, de 5 de março de 2002	12/03/2002 e republicada em 11/04/2002	Dispõe sobre o voto dos eleitores portadores de deficiência.
Res. TRE-RJ nº 541, de 2 de maio de 2002	16/05/2002	Dispõe sobre a requisição de servidores públicos para auxiliar os trabalhos de preparação e realização das Eleições 2002.
Res. TRE-RJ nº 542, de 2 de maio de 2002	16/05/2002	Disciplina o afastamento dos eleitores convocados para trabalhar nas Eleições 2002.
Res. TRE-RJ nº 543, de 27 de maio de 2002	03/06/2002	Dispõe sobre a convocação e nomeação dos membros das mesas receptoras de votos para as Eleições 2002.
Res. TSE nº 21.118, de 6 de junho de 2002	06/06/2002	Dispõe sobre a constituição do comitê financeiro dos partidos políticos, a alteração do limite de gastos e o recebimento e processamento da prestação de contas, nas Eleições 2002.
Res. TSE nº 21.127, de 20 de junho de 2002	20/06/2002	Dispõe sobre a auditoria de verificação do funcionamento das urnas eletrônicas, mediante votação paralela, de que cuida o art. 79 da Res. TSE nº 20.997, de 26 de fevereiro de 2002.
Res. TSE nº 21.128, de 20 de junho de 2002	20/06/2002	Dispõe sobre a utilização de terminal secundário de votação para recepção de votos nas urnas eletrônicas nas Eleições 2002.
Res. TRE-RJ nº 544, de 4 de julho de 2002	08/07/2002	Disciplina o processamento das petições ou recursos relativos às reclamações, representações e pedidos de direito de resposta. (Eleições 2002)
Res. TRE-RJ nº 545, de 18 de julho de 2002	19/07/2002	Constitui as juntas eleitorais para fins de apuração das Eleições 2002. (Vide Res. TRE-RJ nº 559/2002)
Res. TRE-RJ nº 546, de 29 de julho de 2002	01/08/2002	Dispõe sobre a proibição da cessão gratuita de veículos e embarcações a coligações, partidos políticos ou candidatos a cargos eletivos, nas Eleições 2002, no período que especifica.
Res. TRE-RJ nº 547, de 30 de julho de 2002	02/08/2002	Dispõe sobre as mesas receptoras de justificativas de voto para as Eleições 2002.
Res. TRE-RJ nº 548, de 5 de agosto de 2002	07/08/2002	Nomeia, para fins de apuração das eleições a serem realizadas em 06/10/2002, os membros das juntas eleitorais para o 1º e eventual 2º turnos de votação.
Res. TSE nº 21.171, de 8 de agosto de 2002	13/08/2002	Dispõe sobre a utilização do horário gratuito de propaganda eleitoral reservado aos candidatos à Eleição Presidencial de 2002 e aprova o plano de mídia das inserções.
Res. TSE nº 21.187, de 15 de agosto de 2002	02/09/2002	Dispõe sobre os modelos de diplomas nas Eleições 2002.
Res. TRE-RJ nº 550, de 15 de agosto de 2002	21/08/2002	Designa a comissão de auditoria de verificação do funcionamento das urnas eletrônicas para as Eleições 2002, por meio de votação paralela. (Vide TRE-RJ nº 552/2002)
Res. TSE nº 21.189, de 20 de agosto de 2002	20/08/2002	Dispõe sobre o voto eletrônico do eleitor residente no exterior, para a eleição presidencial de 2002.
Res. TRE-RJ nº 551, de 9 de setembro de 2002	17/09/2002	Designa comissão apuradora das Eleições 2002.
Res. TSE nº 21.211, de 19 de setembro de 2002	19/09/2002	Dispõe sobre o processo de conferência e verificação dos programas e dados da urna eletrônica.
Res. TSE nº 21.221, de 25 de setembro de 2002	25/09/2002	Dispõe sobre a auditoria de verificação do funcionamento das urnas eletrônicas adicionais, mediante votação paralela, conforme estabelecido na Resolução TSE nº 21.201, de 10 de setembro de 2002.
Res. TSE nº 21.224, de 27 de setembro de 2002	27/09/2002	Regulamenta o art. 39, § 5º, da Lei nº 9.504/97 e art. 41 da Resolução TSE nº 20.988, de 21 de fevereiro de 2002, relativos à propaganda de “boca de urna” referente às Eleições 2002.
Res. TSE nº 21.226, de 1º de outubro de 2002	01/10/2002	Dispõe sobre o exercício do direito de resposta em relação ao veiculado no horário eleitoral gratuito, destinado aos candidatos à Presidência da República, do dia 3 de outubro de 2002.
Res. TSE nº 21.231, de 3 de outubro de 2002	03/10/2002	Dispõe sobre a fiscalização do sistema eletrônico de apuração pelos partidos políticos e coligações.
Res. TRE-RJ nº 553, de 4 de outubro de 2002	07/10/2002	Dispõe sobre os pedidos de direito de resposta em relação ao veiculado no horário eleitoral gratuito do dia 03/10/2002.
Res. TSE nº 21.240, de 8 de outubro de 2002	08/10/2002	Dispõe sobre a utilização do horário gratuito de propaganda eleitoral reservado aos candidatos no 2º turno da Eleição Presidencial de 2002 e aprova o plano de mídia das inserções.
Res. TRE-RJ nº 554, de outubro de 2002	21/10/2002	Dispõe sobre o recebimento de justificativas dos eleitores que se encontrarem ausentes de seu domicílio eleitoral no 2º turno das Eleições 2002.
Res. TRE-RJ nº 555, de 21 de outubro de 2002	23/10/2002	Designa o dia 17/11/2002 para a realização de nova eleição de Prefeito e Vice-Prefeito, no Município de Areal (Revogada pela Res. TRE-RJ nº 556/2002)
Res. TRE-RJ nº 556, de 27 de outubro de 2002	30/10/2002	Aprova as instruções para realização de nova eleição de Prefeito e Vice-Prefeito, do Município de Areal. (Revoga a Res. TRE-RJ nº 555/2002) (Vide Res. TRE-RJ nºs 558 e 559/2002)
Res. TSE nº 21.290, de 7 de novembro de 2002	07/11/2002	Altera a Resolução TSE nº 21.187, de 15 de agosto de 2002, e dá outras providências.
Res. TRE-RJ nº 559, de 14 de novembro de 2002	19/11/2002	Constitui a 270ª Junta Eleitoral, para fins de apuração das eleições a serem realizadas em 08/12/2002, no Município de Areal.

Obs. 1:

Leis ordinárias

Decretos

Resoluções do TSE

Resoluções do TRE-RJ

Obs. 2:

Eleições diretas realizadas em 6 de outubro (1º turno) e 27 de outubro de 2002 (2º turno).

Obs. 3:

Eleições reguladas pela Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, c/c o art. 2º da Resolução TSE nº 20.997, de 26 de fevereiro de 2002.

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