Nos links abaixo é possível acessar o que é a LGPD, definições, informações básicas sobre a aplicação da LGPD aos Tribunais, requisitos para o tratamento legítimo de dados pessoais, agentes de tratamento, obrigações dos controladores e princípios.

O que é a LGPD?

Definições

Aplicação da LGPD aos Tribunais

Requisitos para o tratamento legítimo de dados pessoais

Agentes de tratamento

Obrigações dos Controladores e Princípios