A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), vigente desde 18 de setembro de 2020, regula as atividades de tratamento de dados pessoais e tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade das pessoas naturais.
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