RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 1.368, DE 24 DE JUNHO DE 2025.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regimentais, em especial o disposto no art. 21, inciso II, do Regimento Interno, que conferem ao Tribunal competência para organizar sua estrutura orgânica e os serviços de sua Secretaria,

CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006 e o art. 10 da Resolução TSE nº 22.138, de 19 de dezembro de 2005, autorizam a transformação, sem aumento de despesas, dos cargos em comissão e das funções comissionadas que compõem o quadro de pessoal, vedada a transformação de função em cargo e vice-versa;

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º, §§ 1º e 2º, da Resolução TSE nº 23.539, de 07 de dezembro de 2017, que autoriza a transformação das funções comissionadas de Zonas Eleitorais extintas, destinando-as à Secretaria do Tribunal, facultando a transformação das funções;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da estrutura orgânica deste Tribunal, em face dos princípios da eficiência e da eficácia, que devem nortear a Administração Pública;

CONSIDERANDO o contido na Resolução TRE-RJ nº 1.365, de 22 de maio de 2025; e

CONSIDERANDO o contido no Processo SEI nº 2025.0.000018144-7,

RESOLVE:

Art. 1º Renomear a Seção de Intranet, Implantação de Sistemas de Terceiros e de Portais (SEITEP), da Coordenadoria de Soluções Corporativas da Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro em Seção de Implantação de Sistemas de Terceiros e de Portais (SEITEP), da Coordenadoria de Soluções Corporativas da Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

Art. 2º Remanejar:

I - o Cargo em Comissão de Coordenador, Nível CJ-2, e a Função Comissionada de Assistente III, Nível FC-3, ambas da Coordenadoria de Saúde e Integração (CSINT) da Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, ora renomeada para Coordenadoria de Gestão do Bem-Estar e da Força de Trabalho (COGEST) da Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, nos termos do art. 2º, inciso I, da Resolução TRE-RJ nº 1.365/2025, para a Coordenadoria de Gestão do Bem-Estar e da Força de Trabalho (COGEST) da Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, transformando-os em 1 (um) Cargo em Comissão de Coordenador, Nível CJ-2, e 1 (uma) Função Comissionada de Assistente III, ambos da Coordenadoria de Gestão do Bem-Estar e da Força de Trabalho (COGEST) da Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro; e

II - as 2 (duas) Funções Comissionadas de Chefe de Seção, Nível FC-6, e Assistente I, Nível FC-1, ambas da Seção de Intranet, Implantação de Sistemas de Terceiros e de Portais (SEITEP), da Coordenadoria de Soluções Corporativas da Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, previstas no art. 11, § 10, inciso VII, alínea "d" e item 1, respectivamente, da Resolução TRE-RJ nº 1.366/2025, para a Seção de Implantação de Sistemas de Terceiros e de Portais (SEITEP), da Coordenadoria de Soluções Corporativas da Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, transformando-as em 1 (uma) Função Comissionada de Chefe de Seção, Nível FC-6, e 1 (uma) Função Comissionada de Assistente I, Nível FC-1, ambas da Seção de Implantação de Sistemas de Terceiros e de Portais (SEITEP), da Coordenadoria de Soluções Corporativas da Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

Desembargador PETERSON BARROSO SIMÃO
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro