ATO PR TRE-RJ Nº 55, DE 6 DE MARÇO DE 2026.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições contidas no art. 21, incisos II e XI, do Regimento Interno deste Tribunal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Resolução TRE/RJ nº 1.388, de 04 de fevereiro de 2026, que autoriza o Presidente deste Tribunal a designar, por meio de ato específico, os Juízes Eleitorais responsáveis pela fiscalização da propaganda eleitoral e pelo exercício do poder de polícia, nas Eleições de 2026, nos municípios com mais de uma Zona Eleitoral;

CONSIDERANDO que, nos Municípios com duas Zonas Eleitorais, como no caso de Angra dos Reis, a repartição das atribuições relativas ao pleito entre os Juízos Eleitorais do Município propicia a racionalização dos trabalhos, não havendo motivo que justifique a concentração de atribuições em apenas um dos Juízos;

CONSIDERANDO, por fim, o constante no Processo SEI 2026.0.000006956-2,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único do Ato PR nº 31, de 23 de fevereiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte modificação relativa ao Município de Angra dos Reis:

Art. 2º As notícias de irregularidades, relativas ao pleito de 2026, que porventura tenham sido apresentadas ao Juízo da 116ª Zona Eleitoral até a publicação do presente Ato, serão redistribuídas ao Juízo da 147ª Zona Eleitoral.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES
Presidente do TRE-RJ