ATO PR TRE-RJ Nº 31, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições contidas no art. 21, incisos II e XI, do Regimento Interno deste Tribunal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Resolução TRE/RJ nº 1388, de 04 de fevereiro de 2026, que autoriza o Presidente deste Tribunal a designar, por meio de ato específico, os Juízes Eleitorais responsáveis pela fiscalização da propaganda eleitoral e pelo exercício do poder de polícia, nas Eleições de 2026, nos municípios com mais de uma Zona Eleitoral; e

CONSIDERANDO o constante no Processo SEI 2025.0.000043296-2,

RESOLVE:

Art. 1º A fiscalização da propaganda eleitoral e o exercício do poder de polícia a ela inerente, relativamente às Eleições de 2026, nos municípios com mais de uma Zona Eleitoral, caberá aos Juízos Eleitorais listados no Anexo Único deste Ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

ANEXO ÚNICO DO ATO PR Nº 31/2026.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES
Presidente do TRE-RJ