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Tribunal Regional Eleitoral - RJ

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ATO PR TRE-RJ Nº 339, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.

Disciplina o uso da ferramenta Plenário Virtual TRE-RJ, destinada ao acompanhamento síncrono das sessões de julgamento realizadas no Plenário Virtual, para apreciação das Prestações de Contas relativas às eleições gerais de 2026.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições contidas no art. 26, incisos XV e XLIX, do Regimento Interno deste Tribunal;

CONSIDERANDO a edição do Ato PR 314, de 06 de outubro de 2026, que institui, no âmbito do PJe de 2º Grau, a ferramenta Plenário Virtual TRE-RJ, para acompanhamento síncrono das sessões de julgamento realizadas no Plenário Virtual;

CONSIDERANDO que o art. 11 do Ato PR 314/2026 prevê a possibilidade de as regras previstas no Ato poderem ser modificadas para o período eleitoral;

CONSIDERANDO que o Calendário Eleitoral (Resolução TSE 23.760, de 02 de março de 2026) estabelece o dia 15 de dezembro como a data final, observada a antecedência de 3 (três) dias em relação à data da diplomação, para  publicação das decisões que julgarem as contas dos candidatos eleitos;

CONSIDERANDO que o mesmo Calendário Eleitoral (Resolução TSE 23.760/2026) prevê o dia 18 de dezembro como data final para intimação dos acórdãos em sessão de julgamento e para a publicação dos atos judiciais em mural eletrônico;

CONSIDERANDO o disposto no art. 78 da Resolução TSE 23.607, de 17 de dezembro de 2019, o qual estabelece que a decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos será publicada em sessão, na hipótese de acórdão prolatado por tribunal;

CONSIDERANDO que o art. 64, § 2º, inciso I, do Regimento Interno desta Corte autoriza que o relator decida monocraticamente as prestações de contas apenas quando for caso de aprovação, com ou sem ressalvas;

CONSIDERANDO que o Regimento Interno também autoriza, em seu art. 63, § 1º, alínea "f", o julgamento, independentemente da inclusão em pauta, dos processos atinentes às eleições durante o respectivo período eleitoral;

CONSIDERANDO os limites de gastos para as campanhas eleitorais previstos no Anexo da Portaria TSE 449, de 20 de julho de 2026, quais sejam, R$ 17.788.806,16 para o cargo de Governador e R$ 5.336641,85 para Senador da  República, no Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que a experiência deste Tribunal demonstra que, após a análise e o julgamento das contas dos eleitos, devem ser priorizadas as contas dos três primeiros suplentes de cada partido e/ou federação, em razão da possibilidade de assunção de cargo legislativo pelo suplente por conta do afastamento do titular da vaga para assunção de cargo no Poder Executivo; e

CONSIDERANDO, por fim, o constante nos Processos SEI 2025.0.000015186-6 e 2026.0.000037550-7,

RESOLVE:

Art. 1º Este Ato autoriza e regulamenta o julgamento das Prestações de Contas das eleições 2026 em Plenário Virtual, bem como o uso da ferramenta "Plenário Virtual TRE-RJ", destinada ao acompanhamento síncrono das sessões de  julgamento realizadas no Plenário Virtual.

Parágrafo único. Não se admite o julgamento, em Plenário Virtual, das Prestações de Contas dos candidatos a cargos majoritários nas eleições 2026, que necessariamente deverão ser apreciadas pelo Plenário em sessão presencial, telepresencial ou por videoconferência.

Art. 2º Até a data da diplomação, as prestações de contas das eleições 2026 serão julgadas independentemente de inclusão em pauta.

Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, os Gabinetes dos Desembargadores Eleitorais deverão disponibilizar os processos para julgamento até as 16 horas do dia anterior ao da sessão e a Secretaria Judiciária divulgará a relação de processos a serem julgados até as 18 horas do mesmo dia.

Art. 3º Até a data da diplomação, na hipótese de cabimento de sustentação oral nas Prestações de Contas das eleições 2026, os advogados e demais habilitados deverão encaminhar as respectivas sustentações em áudio e/ou vídeo, por meio da ferramenta de que trata este Ato, após a disponibilização da pauta e até o início da sessão de julgamento no Plenário Virtual.

Parágrafo único. Após a diplomação, é facultado aos advogados e demais habilitados nas Prestações de Contas das eleições 2026 o encaminhamento das respectivas sustentações em áudio e/ou vídeo, por meio da ferramenta de que trata este Ato, após a publicação da pauta e até o início da sessão de julgamento no Plenário Virtual.

Art. 4º Até a data da diplomação, não é cabível o pedido de destaque, por qualquer das partes ou pelo representante do Ministério Público, de que trata o art. 10, inciso I-A, da Resolução TRE-RJ nº 1.223, de 19 de maio de 2022, nas prestações de contas das eleições de 2026.

Art. 5º Havendo pedido de vista, a Secretaria Judiciária, de ofício, incluirá o processo na primeira sessão presencial subsequente.

Art. 6º Até a data da diplomação, os acórdãos que julgam as contas dos candidatos nas eleições de 2026 serão publicados em sessão, considerando-se como data da publicação o dia seguinte ao da realização da sessão.

Art. 7º Aplicam-se, no que compatíveis, as regras de regência do Plenário Virtual e de sua ferramenta estabelecidas na Resolução TRE-RJ nº 1.223/2022, e no Ato PR 314, de 06 de outubro de 2026.

Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência.

Art. 9º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES
Presidente do TRE-RJ

Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RJ nº 286, de 27/10/2026, p. 2

FICHA NORMATIVA

Ementa: Disciplina o uso da ferramenta Plenário Virtual TRE-RJ, destinada ao acompanhamento síncrono das sessões de julgamento realizadas no Plenário Virtual, para apreciação das Prestações de Contas relativas às eleições gerais de 2026.

Situação: Não consta revogação.

Presidente TRE-RJ: Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES

Data de publicação: DJE TRE-RJ nº 286, de 27/10/2026, p. 2

Alteração: Não consta alteração.

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