UM BREVE HISTÓRICO

A Carta de Serviços ao Cidadão foi instituída neste Regional em 28/12/2011, por meio do Ato GP 648/2011, com a finalidade de divulgar os serviços prestados pela Justiça Eleitoral de 1º Grau no Estado do Rio de Janeiro, as formas de acessá-los e obtê-los, bem como os compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público, ressalvados aqueles relativos à matéria judicial.

De acordo com as normas que disciplinam a Carta de Serviços e visam o contínuo aprimoramento ao atendimento às expectativas do público, o Ato GP 608/2013 ampliou a esfera de atuação e passou a contemplar os serviços prestados pela Justiça Eleitoral fluminense, no âmbito dos cartórios eleitorais e das unidades da sede do TRE-RJ, em cumprimento à Meta 7/2011 do CNJ.

O referido Ato constituiu o Comitê Gestor da Carta de Serviços ao Cidadão, em caráter permanente, com o objetivo de coordenar a atualização e o aperfeiçoamento contínuos do conteúdo e forma da disponibilização, tendo como integrantes servidores representantes da Presidência, Ouvidoria, Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral, Diretoria-Geral e Secretaria Judiciária deste Regional Eleitoral, que são designados, a cada dois anos, pela Diretoria-Geral.

Em 03/12/2018, o Ato GP 365/2018 aprovou a nova versão da Carta de Serviços ao Cidadão, que contempla os serviços prestados pela Justiça Eleitoral fluminense, no âmbito das zonas eleitorais e das unidades da Sede do TRE-RJ.

Em 15/09/2022, o Ato GP 352/2022 aprovou nova versão da Carta de Serviços, contemplando as novas ferramentas digitais implementadas pela Justiça Eleitoral, além das atualizações necessárias ao cumprimento das legislações vigentes.

Em 14/03/2024, o Ato PR 95/2024 alterou o Ato GP 608/2013 para atender ao critério obrigatório da flexão de gênero, estabelecido pela Resolução CNJ 376/2021, bem como aprovou a nova versão da Carta de Serviços à Cidadã e ao Cidadão e revogou os Atos GP 365/20218, 153/2021 e 352/2022.

NORMAS E LEGISLAÇÃO

• Lei nº 13.460/2017
• Meta CNJ nº 7/2011
• Ato PR 95/2024
• Ato GP 608/2013 (Alterado pelo Ato PR 95/2024)
• Ato GP 365/2018 (Revogado pelo Ato PR 95/2024)
• Ato GP 153/2021 (Revogado pelo Ato PR 95/2024)
• Ato GP 352/2022 (Revogado pelo Ato PR 95/2024)