RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 531, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a existência da resolução nº 474/97, que alterou a estrutura da Secretaria deste Tribunal prevista na Resolução 270/94, redistribuindo funções entre diversos setores;

CONSIDERANDO a decisão do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral que indeferiu as alterações propostas, sob o fundamento de violarem a necessária simetria que deve existir entre o organograma deste tribunal e daquela Corte Superior, nos termos da Resolução 20.201, datada de 19.05.1998;

CONSIDERANDO o requerimento de desistência, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, manifestando o pedido de reconsideração formulado pela então Presidência deste Tribunal;

CONSIDERANDO a necessidade de regularização da estrutura organizacional desta Corte, em face da sua homologação pelo plenário do Tribunal Superior Eleitoral;

CONSIDERANDO ainda a necessidade de adoção de uma estrutura organizacional que atenda às necessidades legais e regimentais deste Tribunal;

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar as mudanças na estrutura da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, na forma constante do Anexo I-A desta Resolução.

Art. 2º – Aprovar a impossibilidade de que a presente alteração do organograma gere qualquer efeito financeiro pretérito.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução 474/97 deste Tribunal.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2000.

Des. THIAGO RIBAS FILHO
Presidente