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Tribunal Regional Eleitoral - RJ

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RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 651, DE 19 DE JUNHO DE 2006.

Aprova a estrutura orgânica do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro e a lotação dos cargos em comissão e das funções comissionadas criados pela  Lei nº 11.202, de 29 de novembro de 2005.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 11.202, de 29 de novembro de 2.005, bem como no art. 9º da Resolução TSE nº 22.138, de 19 de dezembro de 2005;

R E S O L V E :

Art. 1º. Aprovar a estrutura orgânica do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, na forma do anexo I desta Resolução.

Art. 2º. Aprovar a lotação dos cargos em comissão e das funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, na forma do Anexo II desta Resolução.

Art. 3º. O Diretor-Geral da Secretaria encaminhará ao Plenário desta Corte, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da homologação pelo Tribunal Superior Eleitoral de que trata o § 2º do art. 9º da Resolução TSE nº 22.138/05, proposta de alteração do Regulamento Interno da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, dispondo sobre as competências das unidades orgânicas e as atribuições dos dirigentes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

§ 1º Enquanto não aprovadas as alterações no Regulamento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, as competências das unidades administrativas e as atribuições dos dirigentes permanecerão as atualmente fixadas.

§ 2º Caberá ao Diretor-Geral da Secretaria expedir ato dispondo, em caráter provisório, sobre as competências das unidades orgânicas e as atribuições dos dirigentes não existentes no atual Regulamento Interno da Secretaria.

Art. 4º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.

Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, em sessão, revogadas as disposições em contrário. 

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

Rio de Janeiro, 19 de junho de 2006.

Desembargador MARLAN DE MORAES MARINHO
Presidente

Publicada no DOE/RJ – Parte III – Judiciário – Seção II – Federal no dia 22/06/06 – fls. 01/05.

Este texto não substitui o publicado no DOE-RJ - Seção II - Federal, de 22/06/2006, p. 1

FICHA NORMATIVA

Data de Assinatura: 19/06/2006

Ementa: Aprova a estrutura orgânica do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro e a lotação dos cargos em comissão e das funções comissionadas criados pela  Lei nº 11.202, de 29 de novembro de 2005.

Situação: Não consta revogação.

Presidente do TRE-RJ: Desembargador MARLAN DE MORAES MARINHO

Data de publicação:  DOE-RJ - Seção II - Federal, de 22/06/2006, p. 1

Alteração: Consta alteração.

Resolução TRE-RJ nº 658/2006

Resolução TRE-RJ nº 829/2012

Anexos

RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 651, DE 19 DE JUNHO DE 2006 - ANEXO I - I

(Redação dada pela Resolução TRE-RJ nº658/2006)
(Redação dada pela Resolução TRE-RJ nº658/2006)

RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 651, DE 19 DE JUNHO DE 2006 - ANEXO I - II

(Redação dada pela Resolução TRE-RJ nº658/2006)
(Redação dada pela Resolução TRE-RJ nº658/2006)

RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 651, DE 19 DE JUNHO DE 2006 - ANEXO I - III

(Redação dada pela Resolução TRE-RJ nº658/2006)
(Redação dada pela Resolução TRE-RJ nº658/2006)

RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 651, DE 19 DE JUNHO DE 2006 - ANEXO I - IV

(Redação dada pela Resolução TRE-RJ nº658/2006)
(Redação dada pela Resolução TRE-RJ nº658/2006)

RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 651, DE 19 DE JUNHO DE 2006 - ANEXO I - V

(Redação dada pela Resolução TRE-RJ nº 658/2006)
(Redação dada pela Resolução TRE-RJ nº 829/2012)
(Redação dada pela Resolução TRE-RJ nº 658/2006) (Redação dada pela Resolução TRE-RJ nº 829/2012)

RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 651, DE 19 DE JUNHO DE 2006 - ANEXO I - VI

(Redação dada pela Resolução TRE-RJ nº658/2006)
(Redação dada pela Resolução TRE-RJ nº658/2006)

RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 651, DE 19 DE JUNHO DE 2006 - ANEXO I - VII

(Redação dada pela Resolução TRE-RJ nº658/2006)
(Redação dada pela Resolução TRE-RJ nº658/2006)

RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 651, DE 19 DE JUNHO DE 2006 - ANEXO I - VIII

RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 651, DE 19 DE JUNHO DE 2006 - ANEXO I - IX

(Redação dada pela Resolução TRE-RJ nº658/2006)
(Redação dada pela Resolução TRE-RJ nº658/2006)

RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 651, DE 19 DE JUNHO DE 2006 - ANEXO I - X

(Redação dada pela Resolução TRE-RJ nº658/2006)
(Redação dada pela Resolução TRE-RJ nº658/2006)

RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 651, DE 19 DE JUNHO DE 2006 - ANEXO I - XI

(Redação dada pela Resolução TRE-RJ nº658/2006)
(Redação dada pela Resolução TRE-RJ nº658/2006)

RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 651, DE 19 DE JUNHO DE 2006 - ANEXO II

(Redação dada pela Resolução TRE-RJ nº658/2006)
(Redação dada pela Resolução TRE-RJ nº658/2006)