RESOLUÇÃO TRE-RJ Nº 181, DE 02 DE MAIO DE 1990.

0 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições,

Considerando a existência neste Estado de Municípios com mais de uma Zona Eleitoral e menos de um milhão de habitantes;

Considerando a necessidade de definir-se, no caso, o Juízo Eleitoral que terá competência para os atos que poderiam ser praticados pelos demais do mesmo Município;

Considerando a conveniência de proceder-se à consolidação de normas anteriormente estabelecidas e referentes a matéria;

R E S O L V E:

Art. 1º - Nos Municípios com Zonas Eleitorais não equiparadas a Municípios, na forma do §1º do art. 22 da Lei nº 5.682, será competente para todos os atos pertinentes a convenções e a registro de Diretórios Municipais o Juiz da Zona Eleitoral de numeração mais baixa.

Art. 2º - Nos Municípios com mais de uma Zona Eleitoral será competente - para a diplomação dos candidatos na eleição Municipal - o Juiz que, na Comarca, contar mais tempo de serviço eleitoral (Código Eleitoral, art.40, paragrafo único).

Art. 3º - Nos Municípios de que trata o artigo anterior, o Tribunal designará, na época própria, os Juízes que fiscalizarão a propaganda eleitoral e os que terão jurisdição sobre os atos das Convenções Municipais para a escolha de candidatos a cargos eletivos e o seu respectivo registro.

Art. 4º - As fichas de filiação partidária serão encaminhadas pelos Partidos As Zonas Eleitorais em que filiado for eleitor.

Art. 5º - No Município de Duque de Caxias fica designado, para os atos a que se refere o art. 19, o Juiz titular da 78a. Zona Eleitoral.

Art. 6 - Revogam-se as Resoluções nos 53/80 e 59/82, bem assim as disposições em contrário.

Sala de Sessões, 02 de maio de 1990

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DESEMBARGADOR JORGE FERNANDO LORETTI

PRESIDENTE

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DESEMBARGADOR EUGENIO DE VASCONCELLOS SIGAUD
VICE-PRESIDENTE

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JUIZ ALBERTO CRAVEIRO DE ALMEIDA

CORREGEDOR-REGIONAL ELEITORAL

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JUIZ EDUARDO SÓCRATES CASTANHEIRA SARMENTO

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JUIZ LUIZ ZVEITER

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JUIZ FERNANDO SETEMBRINO MARQUEZ DE ALMEIDA

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JUIZ ALBERTO NOGUEIRA

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ALCIR MOLINA DA COSTA
PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL