Tribunal Regional Eleitoral - RJ
Diretoria Geral
Secretaria de Administração
Coordenadoria de Gestão Documental, Informação e Memória
ATO PR TRE-RJ Nº 356, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a Política de Gestão de Acervos da Memória do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe é conferida por meio do art. 26, inciso XLIX, da Resolução TRE-RJ nº 895, de 31 de julho de 2014 (Regimento Interno),
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes e procedimentos que garantam a organização, preservação, acesso e difusão do acervo museológico e, também, musealizado do Tribunal;
CONSIDERANDO os princípios da transparência, relevância, ética, coerência e sustentabilidade na gestão de informações e documentos de interesse da Memória e História do Tribunal, servindo como uma ferramenta essencial para o planejamento estratégico;
CONSIDERANDO a importância da adoção de modelos conceituais para interoperabilidade e descrição eficaz de informações para registro do acervo da Memória do Tribunal, como o CIDOC CRM (Conceptual Reference Model do Comitê Internacional de Documentação do Conselho Internacional de Museus), implantado pela norma ISO 21127:2023;
CONSIDERANDO a Política de Gestão da Memória do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, conforme Resolução nº 1.189, de 27 de agosto de 2021; e
CONSIDERANDO o disposto no Processo SEI nº 2026.0.000009921-6,
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Política de Gestão de Acervos da Memória do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, com o objetivo de assegurar a integridade, a disponibilidade e a autenticidade das informações e documentos produzidos e recebidos pelo Tribunal que sejam considerados de interesse histórico e memorial.
Art. 2º A Política de Gestão de Acervos da Memória compreende o conjunto de diretrizes para as atividades de:
I - Incorporação: aquisição, doação, depósito legal ou transferência de documentos para o acervo;
II - Documentação: descrição, classificação e indexação de documentos, conforme os instrumentos técnicos do sistema informatizado adotado pelo Tribunal para o registro de dados sobre acervos de interesse da Memória do Tribunal;
III - Conservação e Preservação: aplicação de medidas técnicas e de segurança para garantir a integridade física e digital dos documentos;
IV - Acesso e Difusão: disponibilização de documentos e informações para a sociedade, observando mecanismos de transparência ativa, a legislação de acesso à informação e a de proteção de dados pessoais e, também, os padrões de acessibilidade para pessoas com deficiência.
Parágrafo único. Para a realização das atividades desta Política, deve-se estimular a parceria com universidades e instituções culturais e/ou de memória.
Art. 3º Para os fins deste Ato, consideram-se:
I - Acervo musealizado: acervo de natureza arquivística ou bibliográfica que, por características avaliadas como relevantes para a história e memória do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, sejam consideradas como de valor histórico e memorial, sendo incorporadas à Reserva Técnica da Memória do Tribunal;
II - Acervo museológico: bens materiais de caráter tridimensional, caracterizados como documentos que, ao serem incorporados a um espaço de memória, perderam as suas funções originais e ganharam outros valores simbólicos, artísticos, históricos e/ou culturais, passando a corresponder ao interesse e objetivo de preservação, pesquisa e comunicação do respectivo espaço de memória.
Art. 4º A Seção de Gestão da Informação e Memória - SECGIM será a responsável pelo gerenciamento e inspeção da aplicação desta Política, em consonância com as normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, onde for cabível, também do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ).
Parágrafo único. Deverá ser observada a Tabela de Temporalidade do Tribunal, bem como mecanismos de amostragem de documentos, para seleção de documentos arquivísticos de guarda permanente que podem ser selecionados como parte da Reserva Técnica da Memória do Tribunal.
Art. 5º A gestão de acervos digitais deverá seguir diretrizes específicas para a preservação de informações em meio eletrônico, incluindo:
I - Adoção de padrões técnicos e formatos abertos para a digitalização e armazenamento de documentos;
II - Desenvolvimento de um plano de preservação digital que preveja a migração e a atualização tecnológica periódica;
III - Implementação de medidas de segurança da informação para proteger os acervos digitais contra perdas, alterações indevidas ou acessos não autorizados.
Art. 6º Serão elaborados instrumentos técnicos complementares para a execução desta Política, incluindo:
I - Plano Museológico;
II - Instrumentos de pesquisa de acervos arquivísticos eventualmente selecionados como acervos da Memória do Tribunal;
III - Diretrizes para a gestão de riscos e planos de contingência para o acervo.
Art. 7º Esta política deverá observar, quando houver, as metodologias, diretrizes e ferramentas técnicas adotadas para as ações de Memória neste Tribunal.
Art. 8º A interoperabilidade de dados para descrição de acervos musealizados deverá ser observada, visando ao relacionamento e cruzamento desses dados com a descrição cabível para acervos museológicos, sempre que possível.
Parágrafo único. Poderão ser adotados modelos conceituais e de interoperabilidade para a descrição indicada no caput, a exemplo do modelo CIDOC CRM.
Art. 9º Deverá ser realizado inventário periódico da documentação de interesse da Memória do Tribunal a ser gerida, em periodicidade a ser definida em normativo.
Art. 10. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIO DE MELLO TAVARES
Presidente do TRE-RJ
Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RJ nº 303, de 10/11/2026, p. 2
FICHA NORMATIVA
Ementa: Dispõe sobre a Política de Gestão de Acervos da Memória do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.
Situação: Não consta revogação.
Presidente do TRE-RJ: Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES
Data de publicação: DJE TRE-RJ nº 303, de 10/11/2026, p. 2
Alteração: Não consta alteração.