O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de sua atribuição prevista no art. 26, inciso XLIX, da Resolução TRE-RJ nº 895, de 31 de julho de 2014 - Regimento Interno do TRE; e

CONSIDERANDO o constante nos Processos SEI nºs 2021.0.000024527-0 e 2026.0.000015222-2,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o parágrafo único do artigo 3º e o § 3º do 5º do Ato GP nº 150, de 1º de junho de 2021, que passam a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 3º ................………………..................................

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................………………..................................

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Parágrafo único. As deliberações do Comitê serão subsidiadas por relatório trimestral elaborado pela Secretaria de Administração, contendo, em especial, informações sobre o Plano de Contratações Anual, o Plano de Tratamento de  Riscos das Contratações e o desempenho dos indicadores frente às metas estabelecidas, o qual deverá ser encaminhado diretamente ao DiretorGeral, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data de realização da reunião.

(...)

A r t . 5 º

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§3º Caberá à Assistência de Planejamento da Secretaria de Administração elaborar as pautas, secretariar os trabalhos e providenciar a divulgação das atas das reuniões do CGovCON, que deverão ser publicadas na Intranet e no Portal da Transparência."

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES
Presidente do TRE-RJ