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Tribunal Regional Eleitoral - RJ

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ATO PR TRE-RJ Nº 200, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

Determina ponto facultativo nas unidades da Justiça Eleitoral Fluminense, no dia 29 de junho de 2026, em virtude da Copa do Mundo da FIFA 2026.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 26, inciso LVI, da Resolução TRE-RJ nº 895, de 31 de julho de 2014 (Regimento Interno do TRE-RJ);

CONSIDERANDO a realização dos jogos da Seleção Brasileira Masculina de Futebol na Copa do Mundo da FIFA 2026;

CONSIDERANDO o disposto no art. 99, caput, e no art. 96, inciso I, alíneas "a" e "b", da Constituição da República;

CONSIDERANDO as disposições do Ato PR TRE-RJ nº 11, de 29 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o horário de expediente, a jornada de trabalho e o controle de frequência dos servidores no âmbito deste Tribunal;

CONSIDERANDO o objetivo de mitigar eventuais transtornos de locomoção ao público interno e externo em virtude da realização dos jogos da Seleção Brasileira Masculina de Futebol na Copa do Mundo da FIFA 2026; e

CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI nº 2026.0.000021994-7,

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinado ponto facultativo no dia 29 de junho de 2026.

Parágrafo único. Os prazos que porventura se iniciem ou se completem na data mencionada no caput ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 2º Fica revogado o art. 2º do Ato PR nº 196, de 19 de junho de 2026.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES
Presidente do TRE-RJ

Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RJ nº 138, de 26/06/2026, p. 1

FICHA NORMATIVA

Ementa: Determina ponto facultativo nas unidades da Justiça Eleitoral Fluminense, no dia 29 de junho de 2026, em virtude da Copa do Mundo da FIFA 2026.

Situação: Não consta revogação.

Presidente do TRE-RJ: Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES

Data de publicação:  DJE TRE-RJ nº 138, de 26/06/2026, p. 1

Alteração: Não consta alteração.

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