O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 26, inciso XXXI, da Resolução TRE-RJ nº 895, de 31 de julho de 2014 (Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro), e

CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 2025.0.000043492-2,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os incisos II e XVII do artigo 1º do Ato PR nº 374/2025, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 1º .........

...............

II - ordenar pagamentos até o limite de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), inclusive mediante descentralização de créditos para órgãos e entidades da União, nos termos do Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020 e atualizações, ou da norma federal que vier a substituí-lo;

..............

XVII - firmar termo de doação, cessão, comodato ou permuta, de bens móveis ou imóveis, com outros entes públicos ou privados;

..............."

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES
Presidente do TRE-RJ