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Tribunal Regional Eleitoral - RJ

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Texto compilado

ATO GP TRE-RJ Nº 282, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021.

Altera Ato GP nº 71/2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o art. 26, XXXI, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, e

CONSIDERANDO os termos do processo SEI Nº 2021.0.000044825-1,

RESOLVE:

Art. 1º. Alterar o Ato GP nº 71/2021, para incluir o inciso XIX ao art. 1º, com a seguinte redação:

Art. 1º. ...

XIX. receber certificados digitais para pessoa jurídica, em nome deste Tribunal.

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO LUIS BRAGA DELL´ORTO
PRESIDENTE DO TRE-RJ

Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RJ nº 247, de 11/10/2021, p. 1