Brasão

Tribunal Regional Eleitoral - RJ

Diretoria Geral

Secretaria de Administração

Coordenadoria de Gestão Documental, Informação e Memória

Texto compilado

ATO GP TRE-RJ Nº 232, DE 13 DE AGOSTO DE 2021.

Delega atribuições à Diretora-Geral e a seu substituto eventual.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o art. 26, inciso XXXI, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, e

CONSIDERANDO o disposto no processo SEI nº 2021.0.000038190-4;

RESOLVE:

Art. 1º Delegar à Diretora-Geral, ADRIANA FREITAS BRANDÃO CORREIA, e a seu substituto legal, conforme disposto no artigo 26, inciso XXXI, do Regimento Interno deste Tribunal, competência para:

I. apreciar os requerimentos de condições especiais de trabalho, com fulcro na Resolução TRE/RJ nº 1155/2020;

II. apreciar os requerimentos de trabalho em regime parcial ou exclusivamente remoto fundados no cenário de pandemia da COVID-19.

Art. 2º O presente Ato entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO LUIS BRAGA DELL´ORTO

PRESIDENTE DO TRE-RJ

Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RJ, nº 188, de 16/08/2021, p. 1.