ATO GP TRE-RJ Nº 279, DE 13 DE JUNHO DE 2019.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que a disponibilização de instrumentos de gestão documental na Internet é um mecanismo de transparência ativa aderente a disposições da Lei de Acesso à Informação;

CONSIDERANDO o disposto no Processo SEI nº 2019.0.000026829-1,

RESOLVE:

Art. 1º A Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro* - Anexo 1 do Ato nº 633/13 passa a vigorar conforme o endereço eletrônico http://www.tre-rj.jus.br, área "Transparência", menu "Gestão de documentos e informações", submenu "Tabela de temporalidade e Destinação de Documentos"

§1º. A tipologias documentais com prazos de guarda corrente "Até a aprovação das contas" terão este prazo alterado para "Até a apresentação do relatório de gestão ao TCU". (Incluído pelo Ato GP TRE-RJ nº 117/2020)

§2º. A consolidação das tipologias documentais alteradas conforme o §1º será feita na próxima versão consolidada da Tabela de Temporalidade deste Tribunal. (Incluído pelo Ato GP TRE-RJ nº 117/2020)

Art. 2º O Plano de Classificação de Documentos do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - Anexo 2 do Ato nº 633/13 - passa a vigorar conforme o endereço eletrônico http://www.tre-rj.jus.br, área "Transparência", menu "Gestão de documentos e informações", submenu "Plano de Classificação de Documentos".

Art. 3º Este ato entrará em vigor no primeiro dia útil após sua publicação.

Desembargador CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA

Presidente