ATO GP TRE-RJ Nº 271, DE 17 DE JUNHO DE 2019.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial o disposto no artigo 26, inciso XXXI, do Regimento Interno deste Tribunal,

RESOLVE:

Art. 1º Modificar a redação do art. 1º do Ato GP nº 125/2019, que formalizou a delegação de atribuições ao DiretorGeral e a seu substituto legal, para alterar o inciso VI e acrescentar o inciso XVII, da seguinte forma:

VI - assinar contratos e termos aditivos até o limite previsto no artigo 23, inciso II, alínea "a", da Lei nº 8.666/93; e

XVII- autorizar o pagamento em pecúnia do benefício de alimentação a mesários e demais colaboradores de Eleições Suplementares, inclusive a emissão do respectivo empenho, até o limite previsto no artigo 23, inciso II, alínea "a", da Lei nº 8.666/93.

Art. 2º Autorizar a Secretaria de Gestão de Pessoas a informar ao Cartório Eleitoral requerente acerca da impossibilidade de o servidor ser novamente requisitado no prazo de um ano da data de retorno ao seu órgão de origem.

Art. 3º A Secretaria Judiciária providenciará a consolidação do Ato GP nº 125/2019, com as modificações introduzidas por este ato.

Art. 4º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17/06/2019

CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DO TRE-RJ