ATO GP TRE-RJ Nº 219, DE 10 DE JULHO DE 2018.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO as alterações implementadas pela Resolução TRE/RJ n. 1025/2018no texto da Resolução TRE/RJ 768/2011;

CONSIDERANDO o que consta do Protocolo nº 17.611/2018;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Formulário de Requisição de Emissão de Passagem Aérea, nos termos do Anexo I deste Ato, que deverá ser preenchido pelo proponente e encaminhado para autorização da Presidência ou DiretoriaGeral, conforme o caso.

Art 2º Fica instituído o Formulário de Solicitação de Remarcação ou Cancelamento de Passagem Aérea, nos termos do Anexo II deste Ato, que deverá ser preenchido pelo proponente e encaminhado para autorização e apreciação da justificativa pela Presidência ou Diretoria-Geral, conforme o caso.

Parágrafo Único. Nos casos cuja brevidade da remarcação ou cancelamento seja imperiosa, o Formulário de que trata o caput poderá ser preenchido em até 5 (cinco) dias úteis após o retorno do passageiro.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador CARLOS EDUARDO DA FONSECA PASSOS
Presidente do TRE-RJ