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Tribunal Regional Eleitoral - RJ

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ATO GP TRE-RJ Nº 386, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017.

Amplia a jurisdição da 156ª Zona Eleitoral, determina a extinção da 67ª Zona Eleitoral e fixa a competência da 84ª Zona Eleitoral para processamento e julgamento das execuções fiscais no Município de Nova Iguaçu. 

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regimentais,


Considerando que a Resolução TRE/RJ 988/2017, ao dispor sobre o remanejamento das unidades de primeira instância da Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro no Interior, estabeleceu, em seu artigos 11 e 15, que a Presidência deste Tribunal designará data de extinção das zonas eleitorais, podendo, inclusive, determinar a suspensão dos prazos processuais;

Considerando o disposto no Ato GP 193/2017, que prevê que a Zona Eleitoral incorporadora assume a competência da Zona Eleitoral incorporada; e


Considerando, ainda, que o Ato GP 482/2013, que designa os Juízos Eleitorais competentes para processamento e julgamento das ações de execuções fiscais de multas eleitorais no âmbito da Justiça Eleitoral Fluminense, utilizou como critério de fixação dos Juízos competentes a Zona Eleitoral de segunda menor numeração no município.


RESOLVE:


Art. 1º. Determinar a extinção, a partir do dia 11 de setembro de 2017, da 67ª Zona Eleitoral, que passa a ser incorporada à 156ª Zona Eleitoral.


Art. 2º. A jurisdição da 156ª Zona Eleitoral passará a abranger a jurisdição da extinta 67ª Zona Eleitoral.


Art. 3º. O cartório da 156ª Zona Eleitoral passará, inicialmente, a funcionar no seguinte endereço: Rua Dr. Mario Guimarães, 968, Centro, Nova Iguaçu RJ.


Art. 4º. Os prazos processuais encontrar-se-ão suspensos no período de 08 a 14 de setembro 2017.


Art. 5º. O atendimento ao público no período em que os prazos estiverem suspensos destinar-se-á apenas aos casos urgentes, que não possam ser solucionados em outras Zonas Eleitorais, nos termos do artigo 2º, §2º, da  Resolução TRE/RJ 988/2017.


Art. 6º. O Juízo da 84ª Zona Eleitoral passará a ser competente para processamento e julgamento das execuções fiscais de multas eleitorais em que o devedor seja domiciliado nos Municípios de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Itaguaí, Japeri, Mesquita, Nilópolis, Paracambi, Queimados, São João de Meriti e Seropédica.


Art. 7º. Os processos de execução fiscal em tramitação perante o Juízo da 67ª Zona Eleitoral na data de extinção dessa Zona Eleitoral serão redistribuídos para o Juízo da 84ª Zona Eleitoral.


Art. 8º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.


Desembargadora JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RJ nº 226, de 04/09/2017, p. 7. 

FICHA NORMATIVA

Ementa: Amplia a jurisdição da 156ª Zona Eleitoral, determina a extinção da 67ª Zona Eleitoral e fixa a competência da 84ª Zona Eleitoral para processamento e julgamento das execuções fiscais no Município de Nova Iguaçu.


Situação: Não consta revogação.

Presidente do TRE-RJ: Desembargadora JACQUELINE LIMA MONTENEGRO

Data de publicação:  DJE TRE-RJ nº 226, de 04/09/2017, p. 7.

Alteração: Não consta alteração.

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