Tribunal Regional Eleitoral - RJ
Diretoria Geral
Secretaria de Administração
Coordenadoria de Gestão Documental, Informação e Memória
ATO GP TRE-RJ Nº 379, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017.
Amplia a jurisdição da 29ª Zona Eleitoral e determina a extinção das 85ª e 227ª Zonas Eleitorais.
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regimentais,
Considerando que a Resolução TRE/RJ 988/2017, ao dispor sobre o remanejamento das unidades de primeira instância da Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro no Interior, estabeleceu, em seu artigos 11 e 15, que a Presidência deste Tribunal designará data de extinção das zonas eleitorais, podendo, inclusive, determinar a suspensão dos prazos processuais; e
Considerando o disposto no Ato GP 193/2017, que prevê que a Zona Eleitoral incorporadora assume a competência da Zona Eleitoral incorporada.
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar a extinção, a partir do dia 08 de setembro de 2017, das 85ª e 227ª Zonas Eleitorais, que passarão a ser incorporadas à 29ª Zona Eleitoral.
Art. 2º. A jurisdição da 29ª Zona Eleitoral passará a abranger as jurisdições das extintas 85ª e 227ª Zonas Eleitorais.
Art. 3º. O cartório da 29ª Zona Eleitoral passará, inicialmente, a funcionar no seguinte endereço: Avenida Ipiranga, 545 , Centro, Petrópolis RJ.
Art. 4º. Os prazos processuais encontrar-se-ão suspensos no período de 06 a 13 de setembro 2017.
Art. 5º. O atendimento ao público no período em que os prazos estiverem suspensos destinar-se-á apenas aos casos urgentes, que não possam ser solucionados em outras Zonas Eleitorais, nos termos do artigo 2º, §2º, da Resolução TRE/RJ 988/2017.
Art. 6º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargadora JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
FICHA NORMATIVA
Ementa: Amplia a jurisdição da 29ª Zona Eleitoral e determina a extinção das 85ª e 227ª Zonas Eleitorais.
Situação: Não consta revogação.
Presidente do TRE-RJ: Desembargadora JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
Data de publicação: DJE TRE-RJ nº 224, de 01/09/2017, p. 4 .
Alteração: Não consta alteração.