Tribunal Regional Eleitoral - RJ
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ATO GP TRE-RJ Nº 378, DE 30 DE AGOSTO DE 2017.
Amplia a jurisdição da 222ª Zona Eleitoral e determina a extinção da 81ª Zona Eleitoral.
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regimentais,
Considerando que a Resolução TRE/RJ 988/2017, ao dispor sobre o remanejamento das unidades de primeira instância da Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro no Interior, estabeleceu, em seu artigos 11 e 15, que a Presidência deste Tribunal designará data de extinção das zonas eleitorais, podendo, inclusive, determinar a suspensão dos prazos processuais;
Considerando o disposto no Ato GP 193/2017, que prevê que a Zona Eleitoral incorporadora assume a competência da Zona Eleitoral incorporada; e
Considerando, ainda, que o Ato GP 482/2013, que designa os Juízos Eleitorais competentes para processamento e julgamento das ações de execuções fiscais de multas eleitorais no âmbito da Justiça Eleitoral Fluminense, utilizou como critério de fixação dos Juízos competentes a Zona Eleitoral de segunda menor numeração no município.
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar a extinção, a partir do dia 06 de setembro de 2017, da 81ª Zona Eleitoral, que passará a ser incorporada à 222ª Zona Eleitoral.
Art. 2º. A jurisdição da 222ª Zona Eleitoral passará a abranger a jurisdição da extinta 81ª Zona Eleitoral.
Art. 3º. O Juízo da 222ª Zona Eleitoral passará a ser competente para processamento e julgamento das execuções fiscais de multas eleitorais em que o devedor seja domiciliado nos Municípios de Nova Friburgo, Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Sumidouro e Trajano de Moraes.
Art. 4º. O cartório da 222ª Zona Eleitoral passará, inicialmente, a funcionar no seguinte endereço: Praça Getúlio Vargas, 89/97 - Centro - Nova Friburgo.
Art. 5º. Os prazos processuais encontrar-se-ão suspensos no período de 05 a 11 de setembro 2017.
Art. 6º. O atendimento ao público no período em que os prazos estiverem suspensos destinar-se-á apenas aos casos urgentes, que não possam ser solucionados em outras Zonas Eleitorais.
Art. 7º. Os processos de execução fiscal em tramitação perante o Juízo da 81ª Zona Eleitoral na data da extinção dessa Zona Eleitoral serão redistribuídos para o Juízo da 222ª Zona Eleitoral.
Art. 8º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargadora JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RJ nº 222, de 30/08/2017, p. 6
FICHA NORMATIVA
Ementa: Amplia a jurisdição da 222ª Zona Eleitoral e determina a extinção da 81ª Zona Eleitoral.
Situação: Não consta revogação.
PRESIDENTE DO TRE-RJ: Desembargadora JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
Data de publicação: DJE TRE-RJ nº 222, de 30/08/2017, p. 6
Alteração: Não consta alteração.