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Tribunal Regional Eleitoral - RJ

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ATO GP TRE-RJ Nº 372, DE 28 DE AGOSTO DE 2017.

Amplia a jurisdição da 131ª Zona Eleitoral e determina a extinção da 47ª Zona Eleitoral. 

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regimentais, Considerando que a Resolução TRE/RJ 988/2017, ao dispor sobre o remanejamento das unidades de primeira instância da Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro no Interior, estabeleceu, em seu artigos 11 e 15, que a Presidência deste Tribunal designará data de extinção das zonas eleitorais, podendo, inclusive, determinar a suspensão dos prazos processuais;

Considerando o disposto no Ato GP 193/2017, que prevê que a Zona Eleitoral incorporadora assume a competência da Zona Eleitoral incorporada; e

Considerando, ainda, que o Ato GP 482/2013, que designa os Juízos Eleitorais competentes para processamento e julgamento das ações de execuções fiscais de multas eleitorais no âmbito da Justiça Eleitoral Fluminense, utilizou como critério de fixação dos Juízos competentes a Zona Eleitoral de segunda menor numeração no município.

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a extinção, a partir do dia 04 de setembro de 2017, da 47ª Zona Eleitoral, que passará a ser incorporada à 131ª Zona Eleitoral.

Art. 2º. A jurisdição da 131ª Zona Eleitoral passará a abranger a jurisdição da extinta 47ª Zona Eleitoral.

Art. 3º. O Juízo da 131ª Zona Eleitoral passará a ser competente para processamento e julgamento das execuções fiscais de multas eleitorais em que o devedor seja domiciliado nos Municípios de Volta Redonda, Barra Mansa, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paty do Alferes e Rio Claro.

Art. 4º. O cartório da 131ª Zona Eleitoral passará, inicialmente, a funcionar no seguinte endereço: Av. Lucas Evangelista de Oliveira Franco, 437 - Aterrado, Volta Redonda.

Art. 5º. Os prazos processuais encontrar-se-ão suspensos no período de 1º a 07 de setembro 2017.

Art. 6º. O atendimento ao público no período em que os prazos estiverem suspensos destinar-se-á apenas aos casos urgentes, que não possam ser solucionados em outras Zonas Eleitorais, nos termos do artigo 2º, §2º, da Resolução 
TRE/RJ 988/2017.

Art. 7º. Os processos de execução fiscal em tramitação perante o Juízo da 90ª Zona Eleitoral na data do agrupamento dessa Zona Eleitoral serão redistribuídos para o Juízo da 131ª Zona Eleitoral.

Art. 8º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargadora JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RJ nº 219, de 28/08/2017, p. 2

FICHA NORMATIVA

Ementa: Amplia a jurisdição da 131ª Zona Eleitoral e determina a extinção da 47ª Zona Eleitoral.  

Situação: Não consta alteração

PRESIDENTE DO TRE-RJ: Desembargadora JACQUELINE LIMA MONTENEGRO

Data de publicação: DJE TRE-RJ nº 219, de 28/08/2017, p. 2

Alteração: Não consta alteração.

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