Tribunal Regional Eleitoral - RJ
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ATO GP TRE-RJ Nº 371, DE 28 DE AGOSTO DE 2017.
Amplia a jurisdição da 90ª Zona Eleitoral e determina a extinção da 202ª Zona Eleitoral.
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regimentais,
Considerando que a Resolução TRE/RJ 988/2017, ao dispor sobre o remanejamento das unidades de primeira instância da Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro no Interior, estabeleceu, em seu artigos 11 e 15, que a Presidência deste Tribunal designará data de extinção das zonas eleitorais, podendo, inclusive, determinar a suspensão dos prazos processuais;
Considerando o disposto no Ato GP 193/2017, que prevê que a Zona Eleitoral incorporadora assume a competência da Zona Eleitoral incorporada; e
Considerando, ainda, que o Ato GP 282/2017 estabelece que, nos municípios com mais de uma Zona Eleitoral, será competente para recebimento, processamento, exame e julgamento das prestações de contas anuais dos órgãos partidários municipais, bem como para a aplicação das sanções previstas na legislação eleitoral relativas à omissão ou a irregularidades na apresentação dessas contas, os Juízos Eleitorais de numeração mais baixa no respectivo município.
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar a extinção, a partir do dia 04 de setembro de 2017, da 202ª Zona Eleitoral, que passará a ser incorporada à 90ª Zona Eleitoral.
Art. 2º. A jurisdição da 90ª Zona Eleitoral passará a abranger a jurisdição da extinta 202ª Zona Eleitoral.
Art. 3º. O Juízo da 90ª Zona Eleitoral passará a ser competente para recebimento, processamento, exame e julgamento das prestações de contas anuais dos órgãos partidários do Município de Volta Redonda, bem como para a aplicação das sanções previstas na legislação eleitoral relativas à omissão ou a irregularidades na apresentação dessas contas.
Art. 4º. O cartório da 90ª Zona Eleitoral passará, inicialmente, a funcionar no seguinte endereço: Av. Lucas Evangelista de Oliveira Franco, 437 - Aterrado, Volta Redonda.
Art. 5º. Os prazos processuais encontrar-se-ão suspensos no período de 1º a 07 de setembro 2017.
Art. 6º. O atendimento ao público no período em que os prazos estiverem suspensos destinar-se-á apenas aos casos urgentes, que não possam ser solucionados em outras Zonas Eleitorais, nos termos do artigo 2º, §2º, da Resolução TRE/RJ 988/2017.
Art. 7º. Os processos de prestações de contas partidárias em tramitação perante o Juízo da 47ª Zona Eleitoral na data de extinção dessa Zona Eleitoral serão redistribuídos para o Juízo da 90ª Zona Eleitoral.
Art. 8º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargadora JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RJ nº 219, de 28/08/2017, p. 1
FICHA NORMATIVA
Ementa: Amplia a jurisdição da 90ª Zona Eleitoral e determina a extinção da 202ª Zona Eleitoral.
Situação: Não consta alteração
PRESIDENTE DO TRE-RJ: Desembargadora JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
Data de publicação: DJE TRE-RJ nº 219, de 28/08/2017, p. 1
Alteração: Não consta alteração.