Tribunal Regional Eleitoral - RJ
Diretoria Geral
Secretaria de Administração
Coordenadoria de Gestão Documental, Informação e Memória
ATO GP TRE-RJ Nº 368, DE 23 DE AGOSTO DE 2017.
Dispõe sobre a gestão do banco de horas, as condições e o prazo para compensação.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que o Ato GP Nº 449/2007 determina que o saldo registrado em banco de horas, decorrente de serviço extraordinário autorizado, seja compensado até o final do ano subsequente ao da ocorrência;
CONSIDERANDO que a fruição do saldo de horas, dentro desse prazo, tem sido dificultado pelo atual volume de serviço deste Regional, especialmente por força do cadastramento biométrico dos eleitores, do rezoneamento e dos vários projetos em andamento com prazo para execução, a exemplo do Projeto de Implantação do Processo Judicial Eletrônico; e
CONSIDERANDO que no próximo ano haverá eleições, ocasionando considerável aumento de serviço desde o fechamento do cadastro eleitoral, em maio, até a diplomação dos eleitos em dezembro,
R E S O L V E:
Art. 1º O prazo para fruição das horas a compensar, registradas no banco de horas dos servidores até a data de publicação deste Ato, fica prorrogado para 31/12/2019.
Art. 2º Deverão fruir todas as horas registradas no banco:
I –os servidores do quadro deste Tribunal, antes da aposentadoria, exoneração ou posse em outro cargo público inacumulável;
II –os servidores requisitados, cedidos, removidos e em exercício provisório, antes do retorno ao órgão de origem; e
III –os servidores sem vínculo, antes de sua exoneração.
Art. 3º Compete à chefia imediata acompanhar e implementar os termos do presente ato, organizando os serviços da unidade de forma a garantir a efetiva fruição das horas registradas em banco, por todos os servidores, obrigatoriamente, dentro do período previsto.
Art. 4º A Diretoria-Geral poderá baixar instruções complementares ao presente Ato, se necessárias.
Art. 5º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, tendo-se por revogadas as eventuais disposições em contrário, em especial o Ato nº 330/2015.
Desembargadora JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
Presidente do TRE-RJ
Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-RJ nº 217, de 25/08/2017, p. 4
FICHA NORMATIVA
Ementa: Dispõe sobre a gestão do banco de horas, as condições e o prazo para compensação.
Situação: Não consta revogação.
PRESIDENTE DO TRE-RJ: Desembargadora JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
Data de publicação: DJE TRE-RJ nº 217, de 25/08/2017, p. 4
Alteração: Não consta alteração.