O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que o Ato GP Nº 449/2007 determina que o saldo registrado em banco de horas, decorrente de serviço extraordinário autorizado, seja compensado até o final do ano subsequente ao da ocorrência;

CONSIDERANDO que a fruição do saldo de horas, dentro desse prazo, tem sido dificultado pelo atual volume de serviço deste Regional, especialmente por força do cadastramento biométrico dos eleitores; e

CONSIDERANDO que no próximo ano haverá eleições municipais, ocasionando considerável aumento de serviço desde o fechamento do cadastro eleitoral, em maio, até a diplomação dos eleitos em dezembro,

R E S O L V E: 

Art. 1º Até o dia 31 de janeiro de cada ano, os titulares das unidades deste Tribunal deverão elaborar plano de gestão das horas a compensar que expirarão no exercício, possibilitando a fruição por todos os servidores de cada unidade.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste Ato também ao servidor requisitado, cedido, removido e em lotação provisória, devendo o plano de gestão contemplar a fruição das horas registradas pelo servidor antes de seu retorno ao órgão de origem.

Art. 2º O plano de gestão será formalizado pelo controle, em planilha específica a ser disponibilizada pela Secretaria de Gestão de Pessoas, dos saldos registrados no banco de horas e do planejamento para sua fruição pelos servidores da unidade.

Parágrafo único. O plano de gestão será adequado sempre que houver alteração do saldo do banco de horas do servidor, inclusive em decorrência do ajuste mensal de frequência em razão de eventuais atrasos não compensados, nos termos do Ato GP nº 157/2012.

Art. 3º Excepcionalmente, poderá a chefia imediata alterar o plano de gestão, a pedido do servidor interessado ou por imperiosa e inadiável necessidade do serviço, que deverá ser obrigatoriamente justificada em elementos concretos e objetivos, dando-se imediata ciência ao servidor interessado.

§ 1º Se a alteração for decorrente da comprovada necessidade do serviço, a nova previsão recairá, preferencialmente, em data compreendida no mesmo plano de gestão; ou, impreterivelmente, no plano de gestão subsequente, sob pena de responsabilidade da chefia imediata e do titular da unidade.

§ 2º Se a alteração for proveniente de pedido do servidor, a compensação deverá ser prevista para o mesmo plano de gestão, sob pena de perda do direito à fruição das horas registradas, por decurso do prazo.

Art. 4º Uma vez encerrada a vigência do plano de gestão e não fruídas as horas previstas para compensação naquele exercício, perderá o servidor o direito de gozá-las, exceto se comprovada a ocorrência de caso fortuito ou de força maior.

Parágrafo único. Deverão fruir todas as horas registradas no banco: I – os servidores do quadro deste Tribunal, antes da aposentadoria, exoneração ou posse em outro cargo público inacumulável;

II – os servidores requisitados, cedidos, removidos e em exercício provisório, antes do retorno ao órgão de origem; e

III – os servidores sem vínculo, antes de sua exoneração.

Art. 5º A Secretaria de Gestão de Pessoas, bem como a Secretaria de Controle Interno e Auditoria, poderá solicitar às demais unidades deste Regional o plano de gestão e informar à Diretoria-Geral, para as providências necessárias, a não apresentação ou o não cumprimento do plano.

Art. 6º Compete à chefia imediata acompanhar e implementar o plano de gestão de que trata este Ato, inclusive quanto à adequação de que trata o parágrafo único do art. 2º, organizando os serviços da unidade de forma a garantir a efetiva fruição das horas registradas em banco, por todos os servidores, obrigatoriamente, dentro do período previsto.

Art. 7º Farão parte do plano de gestão do exercício seguinte, a partir da publicação deste Ato, as horas inseridas no banco em decorrência de serviço extraordinário devidamente autorizado. 

Parágrafo único. Será considerado o mês de janeiro para fixação do vencimento do banco de horas referente ao serviço extraordinário realizado durante o recesso forense.

Art. 8º O prazo para fruição das horas a compensar, registradas no banco até a data de publicação deste Ato, fica prorrogado para 31/12/2017.

Parágrafo único. As unidades deverão elaborar, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Ato, plano de gestão específico para a fruição das horas a compensar ora prorrogadas.

Art. 9º A Diretoria-Geral poderá baixar instruções complementares ao presente Ato, se necessárias.

Art. 10. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, tendo-se por revogadas as eventuais disposições em contrário.

Desembargador EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS
Presidente do TRE-RJ