O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regimentais,

Considerando que a Resolução TRE/RJ 982/2017, que dispõe sobre o remanejamento das unidades de primeira instância da Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro na Capital, extinguiu, em seu artigo 1º, inciso XXXIV, a 1ª Zona Eleitoral, até então competente para processamento e julgamento das prestações de contas dos órgãos partidários do Município do Rio de Janeiro;

Considerando a edição do Ato GP 282/2017, que revogou o Ato GP 89/2006 e definiu que, nos municípios com mais de uma Zona Eleitoral, o Juízo Eleitoral de menor numeração será o competente para processamento e julgamento das prestações de contas anuais de partidos políticos;

Considerando que, com a publicação da Resolução TRE/RJ 982/2017, a 4ª Zona Eleitoral passa a ser a zona eleitoral de menor numeração no Município do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 1º, inciso I, da referida Resolução; e

Considerando que a Resolução TSE 23.464/2015, a qual regulamenta as prestações de contas partidárias, estabelece, em seu artigo 28, § 1º, que os Tribunais Regionais Eleitorais publicarão, anualmente, a relação dos juízos competentes para o recebimento das contas dos órgãos partidários municipais e zonais.

RESOLVE:

Art. 1º. Alterar a tabela constante no Ato GP 144/2017 para que a 4ª Zona Eleitoral passe a ser competente para recebimento, exame, processamento e julgamento das prestações de contas anuais dos órgãos partidários do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º. Os processos de prestações de contas partidárias em tramitação perante o Juízo da 1ª Zona Eleitoral na data de extinção dessa Zona Eleitoral serão redistribuídos para o Juízo da 4ª Zona Eleitoral.

Art. 3º. Ficam mantidos os demais termos do Ato GP 144/2017.

Art. 4º. Este Ato entra em vigor na data da publicação.

Desembargadora JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

ANEXO ÚNICO

JUÍZOS ELEITORAIS COM ATRIBUIÇÃO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS ANUAIS DOS PARTIDOS POLÍTICOS