ATO GP TRE-RJ Nº 144, DE 25 DE ABRIL DE 2017.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que os órgãos municipais e estaduais dos partidos políticos estão obrigados a enviar ao juízo eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, respectivamente, o balanço contábil do exercício findo, anualmente, até o dia 30 de abril do ano seguinte, nos termos do artigo 32, § 1º, da Lei 9.096/95;

CONSIDERANDO a existência de municípios no Estado do Rio de Janeiro com mais de uma zona eleitoral, tornando necessária a designação de juízo eleitoral para o exercício dessa fiscalização, nos termos da Resolução TRE/RJ nº 450/1997;

CONSIDERANDO os artigos nºs 4º, V, e 28, §1º, da Resolução TSE 23.464/2015;

R E S O L V E:

Artigo 1º. Tornar pública a relação de juízos competentes para o recebimento das contas dos órgãos municipais e zonais, conforme relação anexa ao presente ato, tendo em vista o termo final (dia 30 de abril do corrente) para apresentação das prestações de contas, na forma do artigo 28, caput, da Resolução TSE nº 23.464.

Artigo 2º. Nos municípios com mais de uma zona eleitoral, será competente para recebimento, exame e julgamento das prestações de contas anuais dos diretórios partidários municipais,  bem como para aplicação das sanções previstas em normas e regulamentos relativamente à omissão ou irregularidade na sua apresentação, os juízos eleitorais com a numeração mais baixa  do respectivo município.

Artigo 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, ressalvadas as disposições em contrário, em especial o Ato GP nº 140/2016.

Desembargadora JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
Presidente