ATO GP TRE-RJ Nº 250, DE 21 DE JUNHO DE 2017.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regimentais, 

Considerando que a Resolução TRE/RJ 982/2017, ao dispor sobre o remanejamento das unidades de primeira instância da Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro na Capital, estabeleceu, em seu artigo 9º, que a Presidência deste Tribunal designará data para início de  funcionamento das Zonas Eleitorais decorrentes do remanejamento, podendo, inclusive, determinar a suspensão dos prazos processuais; e

Considerando o disposto no Ato GP 193/2017, que prevê que a Zona Eleitoral incorporadora assume a competência da Zona Eleitoral incorporada.

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a extinção, a partir do dia 28 de junho de 2017, da 209ª Zona Eleitoral, que passa a ser incorporada à 10ª Zona Eleitoral.

Art. 2º. A jurisdição da 10ª Zona Eleitoral passará a abranger a jurisdição da extinta 209ª Zona Eleitoral.

Art. 3º. O cartório da 10ª Zona Eleitoral passará, inicialmente, a funcionar no seguinte endereço: Rua Assis Carneiro, 436, Piedade, Rio de Janeiro RJ.

Art. 4º. Os prazos processuais encontrar-se-ão suspensos no período de 27 de junho a 4 de julho de 2017.

Art. 5º. O atendimento ao público no período em que os prazos estiverem suspensos destinar-se-á apenas aos casos urgentes, que não possam ser solucionados em outras Zonas Eleitorais.

Art. 6º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargadora JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro