ATO GP TRE-RJ Nº 214, DE 07 DE JUNHO DE 2017.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regimentais,

Considerando que a Resolução TRE/RJ 982/2017, ao dispor sobre o remanejamento das unidades de primeira instância da Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro na Capital, estabeleceu, em seu  artigo 9º, que a Presidência deste Tribunal designará data para início de funcionamento das Zonas Eleitorais decorrentes do remanejamento, podendo, inclusive, determinar a suspensão dos prazos processuais; e

Considerando o disposto no Ato GP 193/2017, que prevê que a Zona Eleitoral incorporadora assume a competência da Zona Eleitoral incorporada.

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a extinção, a partir do dia 14 de junho de 2017, das 18ª, 205ª e 206ª Zonas Eleitorais, que passam a ser incorporadas à 5ª Zona Eleitoral.

Art. 2º. A jurisdição da 5ª Zona Eleitoral passará a abranger as jurisdições das extintas 18ª, 205ª e 206ª Zonas Eleitorais. 

Art. 3º. O cartório da 5ª Zona Eleitoral passará, inicialmente, a funcionar no seguinte endereço: Rua Miguel Lemos, 97, Copacabana, Rio de Janeiro RJ.

Art. 4º. Os prazos processuais encontrar-se-ão suspensos no período de 13 a 20 de junho de 2017.

Art. 5º. O atendimento ao público no período em que os prazos estiverem suspensos destinar-se-á apenas aos casos urgentes, que não possam ser solucionados em outras Zonas Eleitorais.

Art. 6º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargadora JACQUELINE LIMA MONTENEGRO
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro